Forças Armadas resistem à Comissão da Verdade

Em documento enviado a Jobim, Exército diz que projeto reabre feridas

Apesar da decisão da presidente Dilma Rousseff de bancar como prioridade a criação da Comissão Nacional da Verdade, as Forças Armadas resistem ao projeto e elaboraram um documento com pesadas críticas à proposta. No texto, enviado mês passado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, os militares afirmam que a instalação da comissão "provocará tensões e sérias desavenças ao trazer fatos superados à nova discussão". Para eles, vai se abrir uma "ferida na amálgama nacional" e o que se está querendo é "promover retaliações políticas".

Elaborado pelo Comando do Exército, o documento tem a adesão da Aeronáutica e da Marinha. No texto, os militares apontam sete razões para se opor à Comissão da Verdade, prevista para ser criada num projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional em 2010. Os militares contrários à comissão argumentam que o Brasil vive hoje outro momento histórico e que comissões como essas costumam ser criadas em um contexto de transição política, que não seria o caso. "O argumento da reconstrução da História parece tão somente pretender abrir ferida na amálgama nacional, o que não trará benefício, ou, pelo contrário, poderá provocar tensões e sérias desavenças ao trazer fatos superados à nova discussão".

As Forças Armadas defendem que não há mais como apurar fatos ocorridos no período da ditadura militar e que todos os envolvidos já estariam mortos. "Passaram-se quase 30 anos do fim do governo chamado militar e muitas pessoas que viveram aquele período já faleceram: testemunhas, documentos e provas praticamente perderam-se no tempo. É improvável chegar-se realmente à verdade dos fatos".

O objetivo da Comissão da Verdade é esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas durante o regime militar, como torturas, mortes e desaparecimentos. E ainda tentar identificar os responsáveis por esses crimes, mas sem buscar a punição deles, por causa da Lei da Anistia. Desde sua criação, a comissão tem sido alvo de polêmicas. Por causa de pressões dos militares, o governo já modificou o texto original para assegurar que a Lei da Anistia seja respeitada e atos cometidos no regime militar não deem origem a processos penais.

Mas o documento enviado a Jobim mostra que as Forças Armadas continuam refratárias até à possibilidade de identificar responsáveis por atos da ditadura. No documento, os militares reconhecem ser legítimo o direito das famílias de buscar desaparecidos, mas falam em revanchismo: "O que não cabe é valer-se de causa nobre para promover retaliações políticas".

Tema "não contribui para a paz"

Para as Forças Armadas, a criação da Comissão da Verdade não faz mais sentido, por se tratar de uma etapa da História superada, segundo os militares, principalmente se comparado a outros países do continente, "que até hoje vivem consequências negativas de períodos históricos similares". Trata-se de uma referência a Argentina, Chile e Uruguai, países que fizeram a revisão de suas ditaduras, e julgam e punem os responsáveis.

"Trata-se de assunto delicado ressuscitar discussão sobre os atos do governo militar. Não contribui para a paz nacional, considerando que o governo não foi derrubado pelas forças políticas, mas sim ensejou processo lento e gradual de transição e devolução do poder aos civis, promovendo verdadeira reconciliação nacional".

Os militares recorrem também à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado, que, segundo o documento enviado a Jobim, "extinguiu as pretensões de grupos desejosos de buscar punição a qualquer custo aos agentes do Estado". O STF entendeu que a Lei da Anistia encerrou com possibilidade de julgamentos de possíveis culpados.

Mas, cientes da dificuldade de barrar a criação da Comissão da Verdade, os militares se preparam para o embate no Congresso e têm prontas cinco emendas para modificar o texto original do governo. Eles querem que testemunhas e militares sejam convidados, e não convocados, como prevê o projeto do governo; que se investiguem casos de terrorismo e justiçamento praticados pela esquerda; e o fim de anonimato para quem entregar documentos de forma voluntária.

Na emenda em que pedem apuração também de casos de terrorismo e justiçamento (militantes de esquerda que matavam traidores dentro de seu grupo), os militares afirmam que, assim como a tortura e o homicídio, são crimes equiparados a hediondos e que devem receber o mesmo tratamento pela Comissão da Verdade.

O projeto do governo assegura o anonimato a testemunhas que, voluntariamente, entregarem documentos ou prestarem depoimentos. As Forças Armadas querem a identificação de todas as pessoas. "É atender ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Denúncias anônimas poderiam surgir sem fundamento", argumentam.

Outra mudança desejada é trocar a expressão "convocar" (militares e outras testemunhas) por "convidar" - que ninguém seja obrigado a comparecer à Comissão da Verdade. "É inconstitucional dar poderes de polícia à comissão", afirmam.

Outra alteração é impedir sessões fechadas, como prevê o texto do governo em casos de resguardar a intimidade e a vida privada das pessoas. "É para garantir transparência e espírito democrático às atividades da comissão, evitando que reuniões secretas tenham por fim direcionar os trabalhos. Não há motivos que justifiquem os trabalhos secretos da comissão", defendem os militares.

As Forças Armadas pretendem incluir no texto que a comissão deve se restringir à busca de fatos históricos e "não deve ter por objetivo perseguir ou tentar incriminar pessoas".