segunda-feira, 5 de março de 2007

ALERJ NA MIRA DA LEI

Dos 70 eleitos para cargo de deputado estadual, 39 respondem a algum processo

Eles foram eleitos para cumprir um mandato de quatro anos na Assembléia Legislativa (Alerj). Deveriam se preocupar apenas em fiscalizar o Poder Executivo e elaborar leis. Mas, para a maioria dos 70 deputados estaduais que assumiram o cargo há cerca de 30 dias, boa parte do tempo será dedicada à Justiça, para explicar ações do passado. Um cruzamento de dados das justiças federal e estadual, além do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mostra que 39 parlamentares, ou seja, 55% dos escolhidos pelos eleitores em outubro, respondem a algum tipo de processo nas áreas criminal, cível, eleitoral ou na Dívida Ativa municipal (quando deixam de pagar tributo cobrado pela prefeitura, como o IPTU).

No total, são 91 processos: 17 cíveis (18,7%), 18 criminais (19,8%), 26 na Dívida Ativa (28,5%), 14 de execuções fiscais (15,4%) e 16 no TRE (17,6%). As informações constam do TRE e do site do Tribunal de Justiça.

Dos 39 identificados, 16 estão sendo processados pelo Ministério Público Eleitoral, que os acusa de corrupção, fraude e abuso de poder econômico nas eleições de 2006. Os procuradores pedem cassação dos mandatos e declaração de inelegibilidade dos parlamentares. Entre os acusados, está o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), que chegou a criticar os procuradores durante sua posse em fevereiro. Picciani aparece ainda como réu numa ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2005, e num processo de 1998, na 26ª Vara Criminal. A assessoria do deputado informou que ele não foi notificado da ação do MPF e que desconhece o caso da 26ª Vara.

Processo por estar em briga de galos

O problema também atinge quem foi eleito em 2006 e deixou o cargo para assumir uma pasta no Executivo. O secretário estadual do Trabalho, Alcebíades Sabino, eleito pelo PSC, responde a processo criminal de 2006, movido pelo Ministério Público, que o acusa de ligação com rádios clandestinas. Sabino nega a acusação.

O deputado Jorge Babu (PT), eleito para a Alerj pela primeira vez, deve explicações em dois processos criminais. Um de 2004, por maus-tratos, por ter sido flagrado pela Polícia Federal numa briga de galos, e outro do ano passado, que tramita na 33ª Vara Criminal (o site do Tribunal de Justiça não informa o tipo de ação). O nome do deputado aparece ainda numa execução fiscal no Tribunal Regional Federal (TRF) e em outros dois processos na Dívida Ativa municipal. No TRF, o problema é uma multa aplicada pelo TRE. O parlamentar afirma que já está pagando o débito. Ele diz ainda desconhecer o processo da 33ª Vara, embora conste no cadastro que o deputado apresentou ao TRE ano passado:

- Não sei do que tratam esses processos da Dívida Ativa. Acho que podem ser de uma agência de carros que tive e já vendi. Deixei o passivo para que o novo dono pagasse.

Pedro Paulo Teixeira (PSDB) disse que não sabia de dois processos na Dívida Ativa municipal. Horas após, ele confirmou que responde a duas ações por uma dívida de R$190 de IPTU:

- Não tive conhecimento. Acho que a prefeitura fez alguma atualização de valores do IPTU da minha casa e não me avisou. Como eu não sabia, a prefeitura acabou incluindo o valor na Dívida Ativa. Esta semana vou resolver o problema.

Por dívidas de IPTU, os deputados Gilberto Palmares (PT) e Inês Pandeló (PT) também enfrentam processos. Palmares diz que a dona de um antigo apartamento seu não atualizou o cadastro do imóvel na prefeitura e se recusa a pagar o imposto. Com isso, o deputado foi parar na lista de devedores. Inês afirma que descobriu os débitos semana passada e já mandou pagá-los. Outros deputados, como Domingos Brazão (PMDB), também têm processos na Dívida Ativa. Brazão afirma que parcelou o débito, mas a procuradora da Dívida Ativa municipal, Alda Cavaliere, observa que isso não extingue o processo:

- A Lei de Execuções Fiscais diz que podemos pedir a suspensão do processo enquanto a pessoa paga a dívida, mas isso não quer dizer que a pendência acabou. Isso só ocorre quando toda a dívida for quitada.

Até o líder do governo na Alerj, Paulo Melo (PMDB), responde a um processo na Dívida Ativa, de 2005, no município de Araruama. Melo não retornou as ligações do GLOBO.

Ex-prefeito é alvo de nove ações

A assessoria do deputado Coronel Jairo (PSC) informou que ele já quitou o débito na Dívida Ativa. No entanto, não soube informar quando. O parlamentar enfrenta ainda um processo de execução fiscal na Justiça Federal. Sua assessoria diz que a ação está suspensa desde 2005. A suspensão, contudo, não extingue a pendência judicial. Nelson Gonçalves (PMDB), que tem uma pendência de 2006 em seu nome numa vara cível, conta que o problema ocorreu porque um inquilino de uma loja sua não pagou o condomínio. A questão, segundo a assessoria do deputado, já foi resolvida, faltando apenas dar baixa no Tribunal de Justiça.

Um dos campeões de processos, o deputado Alair Corrêa (PMDB), foi prefeito de Cabo Frio em três gestões. No último mandato, diz que sofreu uma fiscalização implacável do Ministério Público. Corrêa tem nove processos (Dívida Ativa e áreas criminal e cível):

- Os promotores são muito jovens e têm grande necessidade de mostrar trabalho. Acho que eles estão no papel deles. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal pegou muitos prefeitos que não estavam preparados para essas novas regras.

O deputado José Camilo Zito (PSDB), ex-prefeito de Caxias, responde a uma ação de improbidade administrativa, movida pelo MPF. O parlamentar é responsabilizado pela não prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social.

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