Governo questiona no STF a constitucionalidade da assistência provida pelo Legislativo
Clubes e até banda de forró receberam dinheiro que era para pessoas em situação de necessidade; procurador diz que verba é inconstitucional
Clubes de futebol, empresas de produções artísticas, uma banda de forró e gabinetes de deputados estaduais receberam dinheiro de verba da Assembleia Legislativa da Paraíba para pessoas em "situação de necessidade".
O governador José Maranhão (PMDB) entrou na última quarta-feira com ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a suposta irregularidade da verba social da Assembleia.
Foram R$ 11,5 milhões empenhados em 2008 para a chamada "assistência social a pessoas e entidades sem fins lucrativos em situação de necessidade". Desse valor, R$ 7 milhões foram apenas para gabinetes de 12 deputados (de um total de 36 deputados na Casa).
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Weick, a verba é inconstitucional, já que cabe ao Poder Executivo -e não ao Legislativo- promover programas de assistência social.
De acordo com Weick, em 2007, a Assembleia, que então já era presidida pelo deputado Arthur Cunha Lima (PSDB), criou lei que permitia a distribuição de benefícios a pessoas carentes, sancionada pelo então governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB) -ele teve o mandato cassado em fevereiro deste ano, o que levou Maranhão ao cargo.
Ao STF, o governo de Maranhão pede uma liminar para suspender a eficácia da lei e interromper as distribuições de verba, já que há orçamento de R$ 13 milhões previsto para a ação social em 2009.
Antes da ação de inconstitucionalidade, o Tribunal de Contas do Estado já havia considerado que a Assembleia não poderia fazer uso de verbas para assistências sociais externas.
"Não dá para saber se tem pessoas carentes ou não", disse o presidente do tribunal, Antônio Nominando Diniz Filho, sobre o programa. "Não existe critério nem distinção. Boa parte deles é de associação de pescador, associação comunitária. Tem até banda de forró e time de futebol", afirmou.
O Campinense Clube, que está na Série B do Campeonato Brasileiro, recebeu R$ 90 mil, em 20 de outubro de 2008, e o Treze Futebol Clube, na série D, ganhou R$ 60 mil no mesmo dia. A Folha ligou para os clubes, mas ninguém atendeu.
A banda de forró Xote Xodó, recebeu R$ 9.000, em junho. Um integrante do grupo, que não quis se identificar, disse que não recebeu este valor, apesar de o CNPJ da banda estar na relação dos beneficiados.
Os valores estão no Sagres Online, sistema de divulgação de gastos das administrações públicas disponível no site do TCE paraibano.
Para o presidente do tribunal, a verba de ação social foi repassada aos deputados como manutenção de gabinete, sem que os parlamentares soubessem que eram verbas sociais.
Problemas com programas sociais sem embasamento legal já são conhecidos dos paraibanos. Cássio Cunha Lima teve o mandato cassado por distribuir cerca de 35 mil cheques à população em ano eleitoral sem lei que regulasse o programa de assistência social.
