Pelo menos 400 prefeitos e vices acusados de corrupção eleitoral poderão chegar ao final do mandato sem ao menos terem ido a julgamento. A avaliação é do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entidade formada por várias instituições da sociedade civil organizada. Integrantes do movimento dizem que os políticos serão beneficiados por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na última quinta-feira, ao julgar um pedido de cassação do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB), a corte decidiu anular todo o processo para dar oportunidade de defesa ao vice-governador, Leonel Pavan (PSDB). Com a decisão, o processo começa a tramitar do início. Três dos sete ministros já tinham votado pela perda de mandato, mas seus votos foram anulados.
Os ministros do TSE justificaram a decisão alegando que o fato de não incluir o vice no processo representaria um dano aos seus direitos. Se a ação for julgada procedente, ele perderá o mandato junto com o governador. “O problema é que isso nunca foi necessário porque os votos são dados à chapa e quem registra candidatura é o titular. O tribunal sempre decidiu sem notificar os vices. A mudança de entendimento do TSE vai atrapalhar muito a possibilidade de que haja punição aos corruptos”, opinou Carlos Moura, secretário executivo da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Federais (ABRANPPE), Márlon Reis, a mudança de interpretação da lei demonstrada pelo TSE na semana passada deverá resultar no arquivamento de cerca de 400 ações envolvendo prefeitos e vices, que podem recorrer à Justiça pedindo tratamento semelhante ao do governador de Santa Catarina. “Se todas essas pessoas entrarem pedindo uma nova análise dos seus casos, os processos contra eles serão, por certo, arquivados. Os mandatos acabam em outubro e o TSE não tem condições de julgar todos esses casos até lá. Será um culto à impunidade”, avaliou Reis.
Cunha Lima
Na carona do colega de Santa Catarina, o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB) — cassado pela Justiça estadual e mantido no cargo por meio de liminar — pode ser beneficiado. Na última sexta-feira — um dia depois do julgamento que decidiu pela necessidade de incluir vices e suplentes nos processos de cassação — o vice-governador da Paraíba, José Lacerda Neto, apresentou um mandado de segurança pedindo a suspensão imediata da ação de investigação judicial eleitoral que tramita na Justiça do estado. Alega não ter sido ouvido, pede sua inclusão e o reinício do processo.
O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, admitiu que a Corte não possui levantamento sobre o impacto da decisão nos processos que tramitam atualmente, mas ressaltou a necessidade de se garantir o direito de defesa aos vices e suplentes que sejam atingidos por decisões referentes à perda de mandatos. “Ninguém pode ser impedido de exercer um direito assegurado pela Constituição, que é o de ser ouvido e defender-se. É muito difícil dar satisfação a leigos porque todos querem punições a todo custo. Mas isso não se congratula com as normas do direito”, rebateu o ministro.
Marco Aurélio Mello defende a decisão de ouvir vices e suplentes envolvidos nas ações. “Sempre defendi esse direito de defesa. Mas confesso que sempre fui vencido. Agora o pleno entendeu que é necessário ouvir todos os envolvidos. É uma mudança de interpretação, mas isso não é ruim”, disse o presidente.
Onde estão os casos
Segundo a Corregedoria Geral Eleitoral, ainda tramitam na Justiça 1.100 processos relativos às eleições de 2006
Estado - Total
AC - 9
AL - 18
AM - 8
AP - 11
BA - 15
CE - 17
DF - 17
ES - 14
GO - 17
MA - 39
MT - 100
MS - 114
MG - 31
PA - 45
PB - 42
PR - 110
PE - 18
PI - 27
RJ - 40
RN - 21
RS - 81
RO - 76
RR - 30
SC - 37
SP - 128
SE - 13
TO - 22
Total - 1.100
