O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) protocolou, na última sexta-feira, uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo contra o governernador paulista José Serra PSDB. O objetivo da entidade é fazer com que o tribunal interceda e determine o retorno dos pagamentos dos precatórios alimentares (ordem judicial irrecorrível para que o governo pague a dívida ao credor) ou fixe um cronograma mensal de pagamentos para esse débito. "O último pagamento de precatórios alimentares foi feito em dezembro do ano passado", garante o presidente do Madeca, Ricardo Marçal Ferreira. "Este ano não foi feito nenhum pagamento de precatório alimentar pelo estado de São Paulo", enfatiza Marçal. A expectativa, afirma ele, é que até junho já haja uma resposta do tribunal para o pedido da entidade.
De acordo com o representante dos credores, no ano passado o Madeca usou a mesma estratégia para assegurar o pagamento de R$ 200 milhões em dezembro. "Entre setembro e outubro do ano passado, entramos com uma representação no TCE e no fim do ano o governo do estado fez o pagamento de R$ 200 milhões", diz Marçal ao lembrar que atualmente São Paulo paga precatórios alimentares referentes a 1998. "Nosso receio é que haja um intervalo enorme sem pagamentos, como já ocorreu. É importante que o governo estabeleça uma política mensal para pagamento", sugere. De acordo com o presidente do Madeca, antes do pagamento do fim do ano passado, o estado chegou a ficar 18 meses sem pagar precatório alimentar.
A Procuradoria Geral do Estado informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada pelo TCE e, por isso, não ia comentar a representação do Madeca. A estimativa, segundo informações do próprio governo paulista, é que a dívida do estado de São Paulo com precatórios é de R$ 18 bilhões, sendo que cerca de R$ 11 bilhões são referentes a títulos alimentares e compreendem um universo de 450 mil credores.
Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul, a dívida com precatórios alimentares chega a aproximadamente R$ 4 bilhões, mas este valor deve dobrar com a entrada de mais R$ 3,6 bilhões de uma ação coletiva do Sindicato dos Técnicos Científicos (Sintergs). De acordo com o advogado Nelson Lacerda, durante o Fórum Nacional de Precatórios, que ocorreu na semana passada em Porto Alegre, a entidade anunciou que o valor referente a um processo judicial que o Sintergs ganhou em 2006 será transformado em precatório. "O processo transitou em julgado em 2006 e desde então a governadora do estado negocia o pagamento com os credores para evitar o precatório", explica Lacerda, que representa a Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP).
Ele lembra que como a negociação com o governo não evoluiu, os credores optaram pelo precatório e o valor deve entrar na conta da dívida do estado já nos próximos meses. O valor do Sintergs é resultado de 10 anos de atraso do reajuste salarial cancelado pelo então governador gaúcho Antonio Britto, por meio da lei que ficou conhecida como Lei Britto, conforme informações divulgadas pela assessoria de imprensa do evento.
Sugestões
Durante o evento, explica Lacerda, não faltaram críticas à Proposta de Emenda Constitucional 12 (a chamada PEC do calote). "Precisamos tirar dessa proposta os pontos que afrontam o estado de direito, porque isso é inconstitucional", diz Lacerda. No entanto, complementa ele, é necessário costurar um consenso de governabiliade e fazer com que a PEC se torne um instrumento de interesse comum. "Não podemos tirar mais recursos que os estados e municípios podem pagar, mas também não podemos deixar que os estados continuem a empurrar suas dívidas para outras gestões", comenta o advogado.
A PEC 12 altera o regime de pagamento de precatórios pela administração pública. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e cria um regime especial que acaba com a ordem cronológica de pagamento. No caso dos estados e Distrito Federal, a reserva de orçamento para quitação dos precatórios ficaria entre 0,6% e 2%. Já os municípios estariam obrigados a reservar entre 0,6% e 1,5 % das receitas líquidas. Além disso, a proposta prevê ainda o chamado leilão inverso, ou seja, o credor que der o maior desconto ao órgão estatal devedor receberá seu crédito primeiro.
"Não sou favorável à limitação desses percentuais, mas se essa é a única forma de pagar o valor devido, tendo a aceitar desde que haja algumas condições", diz Lacerda. Algumas das alternativas do advogado são: que seja seguida a ordem cronológica de pagamento, tirado o leilão da proposta e o pagamento dos precatórios não-alimentares em 15 ano. O advogado considera ainda que o leilão previsto na PEC é ilegal. "Não podemos aceitar que isso ocorra é imoral", dispara Lacerda.
A estimativa é que estados e municípios devam mais de R$ 100 bilhões em precatórios alimenatares. Desse montante, R$ 30 bilhões estão no Judiciário e cerca de R$ 5 bilhões nas mãos de fundos de investidores internacionais. A previsão é que 70% das dívidas com cidadãos e empresas estão nos estados e 30% nos municípios. Nesta semana, Lacerda deve encaminhar uma carta do Fórum ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) e à Comissão de Constituição e Justiça.
