Está parado na Câmara, sem perspectivas de votação final, o projeto de lei que cria uma política permanente de reajuste do salário mínimo até 2023. O projeto prevê que o reajuste do mínimo tenha como base a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
A proposta já foi apreciada pelos deputados, sem mudanças, em 2007, ano em que o projeto foi enviado pelo governo. Ele seguiu para o Senado, onde foi aprovada uma emenda, do senador Paulo Paim (PT-RS), estendendo o mesmo percentual de reajuste para os aposentados que recebem acima de um salário mínimo. Pelas regras regimentais, o texto retornou para a Câmara. Desde então, está parado na Casa.
O deputado Edgar Moury (PMDB-PE), autor do relatório na Comissão Especial da Câmara para tratar do tema, deu parecer favorável à emenda de Paim. O deputado Gilmar Machado (PT-MG), tentou derrubar o relatório de Moury, alegando que ele havia sido aprovado depois do início da ordem do dia - sessão deliberativa do plenário da Casa - o que, segundo as regras internas, invalida todas as decisões tomadas por qualquer comissão. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), negou o recurso do colega de partido e o relatório enviado pelo Senado foi mantido.
Esta decisão foi tomada na segunda quinzena de junho de 2008. Desde então, o projeto aguarda para ser incluído na pauta de votações do plenário.
De acordo com assessores do atual presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), não existem sinais de que esta inclusão vá ocorrer tão cedo, apesar da pressão do governo, que, em reunião da coordenação política em março, decidiu fazer todos os esforços para ver o projeto rapidamente aprovado pelo Congresso.
A situação do governo, apesar disto, permanece cômoda. Em 2008 e 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória reajustando o salário mínimo. Aplicou todas as regras expressas no projeto de lei, inclusive a antecipação da data de reajuste para que, em 2011, o pagamento passe a acontecer no primeiro dia de janeiro. Mas há quem tema que, sem aprovação do projeto, a anunciada política de valorização do salário mínimo fique exageradamente dependente do humor dos governos.
"Isto não pode e não vai acontecer. O governo não pode se esquecer de que este projeto foi uma construção conjunta do governo com as centrais sindicais Vamos cobrar isto", lembrou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique. Para Edgar Moury, a falta de ação do governo é medo de desgaste. "Eles não vão querer mobilizar a base para derrubar uma emenda que favorece os aposentados; é anti-popular, não vão assumir este ônus", declarou Moury.
O pemedebista acha que o governo vai usar a crise econômica como justificativa. "A desculpa está armada: a Previdência não aguenta um reajuste deste porte", completou o deputado, lembrando que Lula e outros presidentes poderão seguir editando MPs sobre a matéria, ano após ano.
O ministro da coordenação política, José Múcio Monteiro, reconhece que unir a base em torno da derrubada da emenda não é tarefa fácil. No próximo ano, os deputados terão que enfrentar as urnas, seja para o mesmo cargo, seja para postos mais altos. Ninguém quer ser acusado de prejudicar os aposentados. Múcio dá outra justificativa para não debater o tema agora: não há uma definição de como ficará o rito das medidas provisórias depois da decisão de Michel Temer, de permitir a votação de projetos mesmo com medidas provisórias trancando a pauta. "Vamos deixar este assunto se resolver primeiro. Depois pensamos no projeto do salário mínimo", desconversou.
Assessores próximos a Temer confirmam que existe uma série de projetos para serem votados assim que o novo rito de tramitação das MPs for aprovado, mas o do salário mínimo não está incluído na lista. Artur Henrique assegurou que as centrais sindicais vão pressionar o governo para não esquecer os compromissos firmados com os trabalhadores. Ele não quer nem saber de ouvir as justificativas do Executivo.
"A política permanente do salário mínimo não pode ser prejudicada pela correção do vencimento dos aposentados", frisou o sindicalista. Ele desmonta o argumento baseado em números. Segundo o presidente da CUT, 18 milhões de aposentados recebem um salário mínimo e apenas 6 milhões recebem uma aposentadoria maior do que esta. "Para estes, estamos negociando uma política separada de valorização", completou Artur.
