As principais medidas que fazem parte da "agenda legislativa" do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão caminhando a passos lentos ou virtualmente paralisadas no Congresso. Divergências entre ministérios e a lentidão dos trabalhos parlamentares arrastam a tramitação de projetos como o marco regulatório para a exploração e produção de gás natural, a divisão de competências no licenciamento ambiental, a Lei das Agências Reguladoras, a proposta de mudanças na Lei de Licitações e o novo Sistema Brasileira de Defesa da Concorrência.
"Cada caso é um caso, mas em todos eles há uma característica em comum: o governo, que tem folgada maioria parlamentar, não está dando prioridade a medidas para reforçar a competitividade da economia", diz o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Diversas lideranças partidárias culpam o excesso de medidas provisórias pelo travamento da agenda de votações, mas lembram que nenhum dos projetos mencionados no PAC teve urgência pedida pelo Executivo.
Um dos exemplos mais emblemáticos é o projeto de lei 3.337, que dispõe sobre a organização e a gestão das agências reguladoras. Foi enviado ao Congresso sob polêmica, em 2004, mas entrou na lista de prioridades definida pelo PAC , em janeiro de 2007. Após a apresentação de substitutivo do relator Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que aproximou as posições do governo e do setor privado, o assunto saiu de pauta com o acidente da TAM em Congonhas e a crise aérea, que culminou na renúncia de toda a diretoria da Anac.
Logo após a tragédia, o plenário da Câmara foi fechado durante uma manhã inteira, em 15 de agosto do ano passado, para debater o projeto com representantes do governo, setor privado e sociedade civil. Com foco na estabilidade dos mandatos de diretores, aquele foi o último sinal de vida do projeto das agências. "Não tivemos até agora um ambiente favorável e propício para aprovar uma lei que atendesse à necessidade de aperfeiçoar o sistema regulatório brasileiro e fortalecer a atração de investimentos", assinala Álvaro Machado, ex-presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), que ainda vê pontos negativos no projeto.
Outro projeto em marcha lenta é a regulamentação do artigo 23 da Constituição, que define competências da União, Estados e municípios nos procedimentos relativos a temas ambientais. Um dos grandes objetivos do governo ao enviar a proposta para o Congresso foi diminuir as brechas para intervenções do Ministério Público que paralisam o licenciamento de obras de infra-estrutura. O texto que saiu da Casa Civil para o Congresso era mais limitado do que a proposta original elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente. Na Câmara dos Deputados, o projeto tornou-se alvo de divergências com o Ministério da Agricultura, que temia perder atribuições em temas relativos à biossegurança. Dezesseis meses após o lançamento do PAC, ele ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
"O centro da proposta de regulamentação era diminuir a incerteza jurídica no licenciamento ambiental. Mas, por causa de divergências dentro do governo, os critérios usados foram um pouco genéricos. Seria frustrante levar 20 anos para regulamentar a questão e ainda manter um grau de certeza exagerado", diz o consultor Cláudio Langone, ex-secretário-executivo do Meio Ambiente e um dos idealizadores do projeto. Hoje, em nome dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, Langone ainda acompanha de perto as discussões e vê chances de avanços na matéria. "O texto que saiu da Comissão de Meio Ambiente é melhor e representa um pacto entre o conjunto dos setores."
Na quarta-feira passada, após um ano de adiamentos, comissão especial da Câmara aprovou relatório do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) sobre a reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mas o projeto ainda precisa ser votado no plenário antes de ir ao Senado. Esse caminho já foi percorrido pelo projeto da Lei de Licitações, que tenta eliminar brechas para liminares que atrasam o processo licitatório e espera votação no plenário do Senado.
Já o projeto de lei complementar 1/2007, que limita o aumento de despesas com pessoal e encargos sociais da União, não tem sequer relatório. A proposta era restringir até 2016 o crescimento anual da folha de pagamento à inflação do ano anterior, acrescida de 1,5%. O deputado José Pimentel (PT-CE), relator da matéria, se diz "sem tempo" para preparar o parecer. Ele justifica que, até março, estava ocupado com a relatoria do Orçamento de 2008. Agora, afirma que não pode mexer com o projeto por integrar a comissão especial que avalia a reforma tributária.
Pressões de servidores públicos tornam praticamente impossível encontrar um deputado que defenda a medida com desenvoltura. Lobbies intensos são bastante freqüentes na agenda legislativa do PAC. Aprovada em comissão especial da Câmara, em 2007, a Lei do Gás demorou mais de um mês para ser levada ao Senado - permanece na CCJ até hoje - pela pressão feita sobre os parlamentares pela Associação dos Engenheiros da Petrobras. A estatal batalhou, sem sucesso, pela queda do modelo de concessão de gasodutos, introduzido pelo novo marco regulatório.
Para o presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, além de serem matérias que representam decisões de "extrema relevância" para a segurança jurídica e promoção de investimentos no setor, a tramitação das medidas pendentes do PAC legislativo "praticamente estancou nos últimos oito meses". "Temos buscado convencer as autoridades sobre a importância de implementar a agenda positiva do país e da infra-estrutura e somos otimistas com relação ao espaço que temos para avançar e melhorar nessa área."
