Com cinco votos favoráveis, STF ameaça dificultar as edições de medidas provisórias que tratam da abertura dos créditos extraordinários. Julgamento deverá ser retomado na próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem uma demonstração de que pode colocar obstáculos ao excesso de medidas provisórias referentes a créditos extraordinários editadas pelo governo federal. Ao julgar um pedido de ação direta de inconstitucionalidade apresentado pelo PSDB, visando a anular a liberação de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral, os ministros criticaram a banalização da edição de MPs que tratam de créditos e deram uma mostra de que outras sete ações apresentadas pela oposição contra a concessão desse tipo de crédito podem ser aceitas.
Apesar dos cinco votos favoráveis à concessão de liminar para a ação dos tucanos, o presidente da Corte, Gilmar Mendes, decidiu suspender o julgamento e aguardar o posicionamento dos ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Menezes Direito, que estavam ausentes da sessão. Se pelo menos um desses ministros votar a favor da ação, o governo terá problemas para executar o orçamento e liberar recursos extraordinários sem o aval do Congresso Nacional.
Para não causar insegurança jurídica, os ministros favoráveis ao fim da concessão de crédito por meio de MPs, votaram no sentido de que os recursos já utilizados não sofram interferência, suspendendo apenas os valores pendentes de repasses. Dessa forma, a liberação desses recursos — que hoje depende apenas da decisão do presidente Lula — ficaria diretamente subordinada ao aval dos parlamentares.
Mas, para o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, depender do Legislativo para aprovar a liberação de créditos emergenciais não está nos planos do governo. Segundo o advogado, além de não ter condições de devolver os valores já utilizados, o Executivo perderia tempo na execução de serviços urgentes que não poderiam aguardar pela tramitação normal de um projeto. “Não vejo como refazer todas as atividades realizadas em razão da urgência e da relevância dos motivos que levaram à edição dessas MPs”, disse.
“Morosidade”
Toffoli afirmou ainda que a morosidade do Congresso em aprovar matérias enviadas pelo executivo é a principal causa da necessidade de apresentação de propostas de concessão de créditos por meio de medidas provisórias. “Em 2007, sete sessões conjuntas deliberativas foram realizadas. Em 2008, apenas duas. O problema é que a demora do Legislativo em apreciar uma proposta de iniciativa do Executivo resulta na necessidade de apresentação de medidas provisórias desse tipo”, justificou o advogado-geral.
Para tentar convencer os ministros de que não há excessos na aprovação de créditos, Toffoli afirmou que no ano passado o governo editou 82 medidas provisórias tratando do assunto, enquanto encaminhou 300 projetos de lei com o mesmo teor para o Legislativo.
Durante o julgamento da ação, os ministros do STF deram mostras que estão dispostos a entrar na guerra contra o excesso de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo e criticaram a possibilidade de paralisação dos trabalhos do Congresso Nacional pelo grande número de MPs.
Cotidiano
As críticas foram entoadas pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que citou dados referentes a aberturas de créditos extraordinários realizadas pelo governo federal, que não cumpriam os requisitos de urgência e relevância. “Dessa forma, a qualquer momento o presidente da República pode paralisar totalmente os trabalhos do Congresso. É só encher aquela Casa de medidas provisórias desprovidas de caráter emergencial”, atacou o presidente.
Para Mendes, a falta de motivos que justificam a edição de medidas provisórias pode ser notada facilmente ao analisar as justificativas utilizadas nas matérias apresentadas. Segundo ele, somente no ano passado, 20 MPs destinadas à concessão de créditos extraordinários foram abertas. “Ao analisarmos os destinos desses recursos, percebe-se que em muitos casos, o dinheiro foi liberado para atividades cotidianas dos ministérios e dos órgãos”, disse.
