O governo não poderá cortar o salário dos auditores fiscais em greve desde 18 de março, segundo decisão tomada ontem à noite pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do processo no tribunal concedeu liminar determinando que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não desconte os dias parados até que a Turma Julgadora do STJ se manifeste definitivamente sobre a questão. Segundo o relator do processo, a greve é “um direito constitucionalmente consagrado” e a suspensão dos salários “deve ser coibida pela atuação judicial, inclusive para se evitar que o conflito desborde dos limites jurídicos e possa, eventualmente, assumir a feição de um confronto”.
Na semana passada, o Ministério do Planejamento havia orientado a Receita Federal a repassar os dados dos grevistas para que os dias parados fossem descontados no contracheque. O ministério agiu conforme decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que, no dia 9 de abril, derrubou uma liminar da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, impedindo o governo de punir os grevistas. Segundo Gilmar Mendes, apenas o STJ poderia julgar o assunto por se tratar de uma greve nacional. Os auditores recorreram ao STJ, que concedeu a liminar. Procurada, a assessoria do Ministério do Planejamento não quis se pronunciar sobre a decisão, alegando não ter sido oficialmente comunicada pelo STJ.
Os auditores fiscais estão em greve há um mês apesar da proposta oferecida pelo governo já ter chegado a um reajuste em torno de 40%. Amanhã a categoria se reúne em assembléia para decidir se aceita a oferta feita pelo Planejamento e pela Receita na noite da última terça-feira. Pelo projeto, o salário inicial dos cerca de 18 mil ativos e inativos passaria dos atuais R$ 10.155 para R$ 14,3 mil. Já o salário final saltaria de R$ 13.382 para R$ 19,2 mil, pagos em três parcelas até julho de 2010, segundo o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Rogério Calil. Os dirigentes sindicais criticaram a proposta por se tratar de um recuo em relação às anteriores feitas pelo Executivo.
Segundo Calil, o governo já havia proposto aumentar para R$ 14,6 mil e R$ 19,7 mil em um prazo menor — até novembro de 2009. “Mas o problema não é a tabela em si, é que mais uma vez o governo recuou”, afirma. Os auditores contestam ainda o sistema de avaliação para pagamento das gratificações, que correspondem a cerca de 50% da remuneração final. Segundo eles, o processo abre brechas para interferências políticas. “Do jeito que está, o chefe imediato tem influência muito forte, com critérios subjetivos, na avaliação. Talvez esse seja o mais importante obstáculo para aceitar a proposta”, afirma.
Perdas
Com o prolongamento da paralisação agravaram-se os prejuízos. A estimativa é que chegue perto de R$ 1 bilhão nas empresas na Zona Franca de Manaus, segundo o Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Amazonas (Sinaees). No aeroporto e no porto da capital amazonense, há cerca de US$ 150 milhões em mercadorias paradas à espera de liberação, por causa da greve. Com estoques de componentes importados praticamente zerados, 18 empresas de vários setores da indústria mantinham paradas algumas de suas linhas de produção até ontem. Cerca de 7 mil trabalhadores foram colocados em licença remunerada.
No Porto de Santos, os auditores voltaram ao trabalho em esquema de operação-padrão. A decisão foi tomada ontem em assembléia da regional do Unafisco na cidade por causa da grande quantidade de mercadorias acumuladas, aguardando desembaraço, nos terminais. Desde o início da greve, fiscais lotados em Santos trabalhavam com apenas 30% do efetivo, quantidade obrigatória pela lei. Agora, com a operação-padrão, 100% dos funcionários retornam ao trabalho, porém atuando em um ritmo mais lento que o normal, já que a mobilização nacional continua. Segundo o sindicato, a lentidão acontece porque a análise das mercadorias será mais criteriosa, aumentando a percentagem de carga vistoriada por contêiner.
Os efeitos devem interferir na balança comercial do mês, segundo reconheceu o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral. As montadoras já calculam os prejuízos e temem não conseguir cumprir os contratos de exportação de automóveis. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Jackson Schneider, levou a preocupação ao ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. “Há um risco de parada nas linhas de produção no exterior, que dependem do suprimento de partes, peças e equipamentos, e até do fornecimento de veículos nacionais prontos”, afirmou. Segundo ele, a greve afeta importações e exportações porque, em vários casos, são necessárias peças importadas para a fabricação nacional de automóveis
