Estado usa despesas sem vinculação direta com ações e serviços públicos do setor para atingir percentual exigido por lei
Relatório do TCE lista mais de cem itens que "a priori não estariam diretamente relacionados a ações e serviços públicos de saúde"
O governo Aécio Neves (PSDB), de Minas Gerais, incluiu em sua prestação de contas da saúde em 2004 R$ 668 milhões de despesas sem vinculação direta com ações e serviços públicos do setor, para cumprir o mínimo constitucional de aplicações em saúde.
Sem esse valor -42,7% dos gastos em saúde do governo mineiro no ano-, o percentual aplicado cairia para 6,96%, bem abaixo dos 12% determinados pela Constituição Federal. Com o valor, o percentual sobe para 12,16%.
Relatório técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Minas Gerais sobre a prestação de contas de 2004 de Aécio, ao qual a Folha teve acesso, mostra que o governo mineiro contabilizou como ações públicas de saúde benefícios previdenciários, assistência médica para clientela fechada (servidores e militares) e despesas de órgãos que não integram o SUS (Sistema Único de Saúde).
No último dia 13, a Folha divulgou que o governo Aécio maquiou suas prestações de contas de 2003 e 2004, para incrementar o volume financeiro de aplicações em saúde e alcançar os percentuais determinados pela Constituição.
O relatório obtido pela reportagem radiografa essa situação. Do total de R$ 1,56 bilhão incluído pelo governo nos gastos em saúde em 2004, R$ 317,8 milhões foram para previdência social e assistência médica de servidores, R$ 317 milhões para saneamento básico, R$ 32,4 milhões para órgãos que não integram o SUS e R$ 1,1 milhão para publicação de atos no "Diário Oficial".
Cem itens
Detalhando os gastos, o relatório aponta mais de cem itens que "a priori não estariam diretamente relacionados a ações e serviços públicos de saúde", como artigos para confecção, vestuário, cama, mesa, banho e cozinha (R$ 894,9 mil), recepções, hospedagens, homenagens e festividades (R$ 28,6 mil), assinatura de jornais e revistas (R$ 46,2 mil), forragens e alimentos para animais (R$ 3,4 mil) e até multas de trânsito (R$ 957).
A discussão remete à emenda constitucional 29, promulgada em setembro de 2000 e que estabelece limites mínimos de investimentos em saúde pelos Estados. Como não foi regulamentada, não há definição sobre as despesas que devem ser computadas como tais.
A partir da promulgação da emenda, os Estados foram autorizados a aumentar gradualmente o percentual do limite mínimo, até alcançar 12% em 2004. De 2000 a 2004, os percentuais fixados em Minas Gerais não foram alcançados em 2000 (aplicou 4,8% para mínimo de 7%) e 2002 (6,1% para 9,5%), anos do governo Itamar Franco (1999-2002).
Mas de 2000 a 2002 eram consideradas para efeito de cumprimento da emenda 29 apenas despesas executadas por órgãos que compõem o SUS e gastos em construção e reformas de unidades de saúde.
Metodologia
O governo Aécio adota nova metodologia e agrega ao cálculo das aplicações em saúde despesas executadas em funções distintas, como agricultura e saneamento.
"Releva notar que em função da metodologia utilizada pelo governo estadual (...) registrou-se um salto significativo de recursos financeiros para o setor saúde", afirma o relatório do tribunal de Minas.
Em sabatina da Folha no último dia 17, Aécio disse que, enquanto a emenda 29 não for regulamentada, os Tribunais de Contas é que regulam a questão. De fato, a instrução 11/ 2003 do TCE-MG considera, por exemplo, gastos em saneamento e proteção do ambiente como despesas em saúde.
Apesar de as contas de Aécio terem sido aprovadas sem ressalvas pelos conselheiros do TCE-MG -dos quais quatro em seis são ex-deputados estaduais-, o relatório no qual se basearam, assinado por 20 técnicos, vai em direção diferente e não se atém à instrução 11.
O relatório afirma que "não há que se pretender computá-lo [saneamento]" para cumprir a emenda 29.
"Os recursos alocados para as ações de saneamento são aplicados sob a lógica das taxas e de investimentos de retorno ao longo de sua prestação de serviços", diz o texto.
