O governo terá muita dificuldade para aprovar no Congresso Nacional a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), independentemente do instrumento legislativo escolhido - Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou projeto de lei complementar. Há forte resistência, principalmente no Senado. E entre governistas, admite-se reservadamente irritação com o fato de o Executivo estar jogando ao Legislativo o ônus dessa medida .
No Senado, Casa que terá de votar qualquer proposta nesse sentido, o ambiente é totalmente desfavorável à volta do antigo imposto do cheque. "É uma proposta difícil de ser digerida", afirma o líder do PMDB, Valdir Raupp (RO) - ele próprio contrário à idéia. "É uma afronta", diz o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM). "É um absurdo, um descalabro", reage o petista Flávio Arns (PR).
O presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), definiu bem o sentimento dos senadores: "A nova contribuição não passa fácil. O fantasma da velha CPMF pode prevalecer". Foi o Senado que rejeitou a prorrogação da CPMF, na madrugada do dia 13 de dezembro de 2007, por 45 votos a favor e 34 contra. Por se tratar de PEC, seriam necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 senadores (três quintos).
O PMDB tem a maior bancada da Casa (20 senadores) e é aliado do governo. Na votação de dezembro, apenas três pemedebistas votaram contra a prorrogação. Mas desta vez, até Garibaldi afirmou não ser "simpático" à recriação do tributo. Para ele, deve ser encontrada uma solução "que não saia do bolso do contribuinte". O líder pemedebista também é contra.
"Esse nome está meio batido. Aqui a votação vai ser complicada", disse Raupp. Ele está examinando a viabilidade de propor uma opção para o financiamento da saúde: a destinação para o setor de uma parcela da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - que incide sobre a importação e comercialização de gasolina, óleo diesel e outros combustíveis e se destina, principalmente, a financiar investimentos em infra-estrutura de transportes.
No Senado, a relação de forças governistas e da oposição é equilibrada. Dos 81 senadores, 53 integram partidos aliados do Palácio do Planalto, mas nem todos seguem sua orientação. Os 45 votos dados a favor da prorrogação da CPMF, que era considerada fundamental para o governo, dão idéia do quórum com o qual o Planalto pode realmente contar.
Em tese, a recriação da contribuição seria mais fácil se proposta por meio de projeto de lei complementar, cuja aprovação exige quórum menor que PEC (metade mais um dos congressistas de cada Casa). No entanto, mesmo nesse caso a oposição tem instrumentos para, no mínimo, dificultar a votação. E os líderes do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e do DEM, José Agripino (RN), já demonstraram disposição para uma guerra.
"Nenhuma chance de recriação de CPMF. Com o governo assumindo já seria difícil. Não assumindo, então, é impossível", disse Virgílio. Na época da decisão sobre a prorrogação do imposto do cheque, parte do PSDB chegou a defender a proposta. "Desta vez, no PSDB nenhum cristão, vivo ou morto, vai defender", disse o tucano.
O mais grave, na opinião de Virgílio, é o governo tentar criar uma fonte de recursos para a saúde no momento em que acaba de tirar R$ 2 bilhões por ano da Cide (ao reduzir a alíquota para compensar o reajuste do preço da venda da gasolina e óleo diesel nas refinarias) e "jogar dinheiro" fora com a idéia do ministro Guido Mantega (Fazenda) de criação de um Fundo Soberano.
"Além disso, o governo aumentou a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sem dar um tostão para a saúde. Isso mostra que o setor está em oitavo plano para o governo. E ainda tem excesso de arrecadação. Mesmo assim o governo ainda vem falar de recriar a CPMF. É brincadeira", afirmou.
Até mesmo no PT há fortes resistências à recriação da CPMF. Uma delas parte de Flávio Arns (PR), petista que às vezes discorda da orientação do governo, mas que votou a favor da prorrogação da CPMF. "É um absurdo, um descalabro. Houve toda uma mobilização da sociedade para acabar com a CPMF. Não se pode pensar em recriá-la alguns meses depois, ainda mais com os recordes de arrecadação que estão acontecendo. Não tem o menor sentido", afirmou.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) diz discordar da "pressa" dos deputados governistas. Diz que o Congresso pode até recriar a CPMF, mas por meio de PEC, para evitar futuros questionamentos jurídicos, e discutida no âmbito da reforma tributária .
