A intenção do governo Lula de adotar, por meio de lei, uma regra única de correção dos salários do funcionalismo público dos três poderes é mais do que oportuna. É absolutamente necessária para conter a farra estabelecida na corrida pela isonomia salarial que tem prevalecido nos últimos anos. A proposta, que constará do pacote de medidas fiscais a ser divulgado possivelmente em meados de janeiro, prevê que, a partir da aprovação do novo dispositivo legal, os vencimentos dos funcionários serão corrigidos uma vez por ano com base na variação da inflação, medida pelo IPCA.
A título de cobertura do crescimento vegetativo da folha de pagamento, decorrente de promoções, anuênios, qüinqüênios e outras vantagens, o governo incorporará na lei um adicional de 1,5%, além do IPCA. Não se trata, com isso, de assegurar desde já um ganho real fixo aos servidores, mas, sim, de estabelecer um limite na folha que contemple vantagens já previstas em lei. Quem não tiver direito a essas vantagens só receberá o IPCA.
Na prática, ao estabelecer em lei uma regra de correção salarial, o governo pretende limitar os gastos com pessoal e, assim, dar previsibilidade a sua evolução. O ideal seria que a nova regra fosse adotada em caráter permanente, mas, por conjunções políticas, o governo deverá restringir sua vigência a três ou quatro anos.
Um aspecto importante da proposta é que ela valerá para os funcionários dos três poderes. Num primeiro momento, a área jurídica do governo duvidou da legalidade da medida, uma vez que a Constituição assegura a independência dos poderes, inclusive no que diz respeito aos gastos com pessoal. Concluiu-se, no entanto, que a fixação de uma regra única para servidores do Executivo, do Judiciário e do Legislativo tem amparo legal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo defina a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Os salários dos funcionários públicos se encaixam nessa definição. Portanto, são passíveis de limitação por meio da LDO, que é justamente o instrumento legal que o Executivo pretende adotar para controlar a evolução desses gastos.
O controle dos salários é urgente. Nos quatro anos do governo Lula, a despesa de pessoal das três esferas de poder, incluindo vencimentos e encargos, cresceu 44,8%, o equivalente a R$ 33,6 bilhões. Num momento em que se fala tanto da necessidade de retomada dos investimentos públicos em obras de infra-estrutura, com o objetivo de diminuir os gargalos do setor produtivo e elevar o potencial de crescimento da economia, é importante lembrar que o incremento de gastos com pessoal nos últimos quatro anos equivale a quase tudo o que o governo federal investiu entre 2003 e 2006.
O governo Lula justificou essa expansão, alegando que inúmeros órgãos públicos encontravam-se sem condições mínimas de funcionamento. Eram os casos, por exemplo, do Ibama, do DNITT, da Polícia Federal e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Além disso, por força de decisões tomadas pelo Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas da União, o governo foi obrigado a promover concursos públicos para substituir funcionários terceirizados. Das quase 80 mil vagas criadas em quatro anos, mais de um terço foi para atender a essa determinação legal.
De qualquer forma, como reconhecem os responsáveis pela política de recursos humanos do governo, chegou o momento de pôr fim a esse processo e adotar mecanismos de contenção. Em quatro anos, os gastos do governo federal com funcionários civis cresceu 48,6%. No mesmo período, o Poder Legislativo elevou essa despesa em 64,9% e o Judiciário e o Ministério Público da União, em 65,4%.
Não é razoável supor que essa verdadeira corrida salarial seja sustentável. Nos tempos de inflação crônica, essa era uma preocupação inexistente, na medida em que a perda de valor da moeda cumpria o papel de corroer as despesas públicas, dentre elas, os salários dos servidores. Com inflação de 3% ao ano, muito próxima do patamar observado nos países desenvolvidos, a elevação dos salários aumenta o gasto de forma permanente, obrigando o governo a comprimir despesas não-obrigatórias, mas essenciais para o desenvolvimento do país, como os investimentos na melhora e ampliação da infra-estrutura.
