Comissão tem até o fim do ano para sugerir alterações ao governo, que deve revalidar medida
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio criou comissão para avaliar propostas de alteração da lei que instituiu cotas para negros em universidades estaduais. Iniciativa pioneira no País, a lei estadual de 2003 tem um dispositivo que prevê a sua revisão depois de cinco anos.
A comissão de procuradores do Estado tem até o final do ano para avaliar o sistema e recomendar possíveis alterações ao governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá de enviar um novo projeto de lei à Assembléia Legislativa para que as cotas continuem valendo no Rio em 2009.
Para avaliar a experiência e ouvir os maiores interessados sobre o que precisa ser aperfeiçoado, a Procuradoria realizou ontem audiência pública sobre o assunto com militantes do movimento negro. A maior parte da platéia foi formada por universitários ligados à Educafro, ONG que luta pela instituição de cotas em universidades e no mercado de trabalho no País. Frei David, líder da ONG, informou que foi marcada para 11 de abril uma audiência pública sobre as cotas no Supremo Tribunal Federal, onde tramitam ações questionando a constitucionalidade do instrumento.
A procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, afirmou que o governo estadual tem a intenção de reeditar a lei para a manutenção das cotas e ainda estuda outras formas de ação afirmativa, como a reserva de vagas no serviço público. Na própria Procuradoria, ela determinou que sejam aplicadas cotas para a contratação de estagiários e de estudantes de Direito para o curso de residência jurídica da instituição.
“Particularmente acho a lei ótima. Tem funcionado no Rio e inspirou iniciativas semelhantes em todo o País. É possível que sejam feitas mudanças, mas nosso papel será apenas propô-las ao governo”, disse Lúcia. Com a instituição de uma nova lei de cotas até o final de 2008, a expectativa dos procuradores é de que as ações diretas de inconstitucionalidade contra as cotas do Rio no STF percam o objeto. Os autores terão de iniciar novas ações.
“Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das cotas”, argumentou Augusto Werneck, procurador do Estado que coordena a comissão que avalia a lei. Também participaram da reunião as professoras Lená Medeiros e Lílian de Oliveira, pró-reitoras de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a primeira do País a adotar cotas, e da Universidade do Norte Fluminense (Uenf), que também as aplica. No sistema universitário público fluminense, são reservadas 20% das vagas para negros, desde que de baixa renda, e 20% para oriundos de escolas públicas. Outras 5% são reservadas para indígenas, deficientes e filhos de agentes de segurança mortos em serviço.
Segundo Frei David, na comparação do rendimento médio dos cotistas com o dos não-cotistas ingressantes na Uerj entre 2003 e 2007, os negros tiveram ligeira vantagem. A média dos cotistas negros é 6,41 enquanto a dos não-cotistas é de 6,37.
