Estados e municípios que desenvolverem projetos ou adotarem medidas de prevenção e combate ao uso indevido de bebidas alcoólicas terão apoio das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Antidrogas. Esta é uma das 30 medidas que serão divulgadas hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a assinatura do decreto que estabelece a Política Nacional sobre o Álcool (PNA).
Integram a PNA a realização de uma pesquisa nacional para avaliar o impacto do uso indevido de bebidas no trânsito e nas rodovias, medidas de capacitação de professores para alertar os jovens dos riscos à saúde e à segurança, a ampliação do tratamento do alcoolismo no Sistema Único de Saúde (SUS), metas de reinserção de reabilitados e a veiculação de campanha educativa de âmbito nacional. A venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias também deve ser proibida.
Mas a medida mais polêmica é decorrência do decreto. A partir da norma que "determina incentivos para a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização visando proteger as populações mais vulneráveis à estimulação do consumo de bebidas alcoólicas", a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai aprovar resolução que proibirá a veiculação de propaganda desses produtos no rádio e na TV, das 8h às 20h. Além disso, as peças publicitárias e as embalagens terão de alertar aos consumidores, com frase contundentes, para os riscos à saúde e à segurança no trânsito. O prazo de adaptação deverá ser de seis meses.
O decreto também define que o conceito de bebida alcoólica é o do produto que tem mais de 0,5 grau no padrão Gay Lussac. Isso significa que cervejas, "coolers" e "ices" terão de respeitar grande parte das limitações que, anteriormente, eram impostas às bebidas com 13 graus de teor alcoólico.
O SUS gastou, de 2002 a junho de 2006, R$ 36,9 milhões com o tratamento de dependentes do álcool. Outros R$ 4,3 milhões foram gastos com internações. Em 2006, o uso indevido de bebidas alcoólicas provocou 61% dos acidentes de trânsito nas cidades de Curitiba, Brasília, Salvador e Recife.
Segundo o titular da Senad, general Paulo Roberto Uchoa, um exemplo de medida municipal que será estimulada pela PNA é a regulamentação de áreas onde a venda de bebidas será tolerada. A Organização Mundial de Saúde (OMS) relata que, em 2004, 2 bilhões de pessoas consumiram bebidas alcoólicas e o uso indevido do produto causou 3,2% das mortes no período. Além disso, 4% dos anos perdidos de vida útil foram atribuídos ao álcool. Na América Latina, esse percentual de anos perdidos foi quatro vezes maior.
A Anvisa já havia informado ao Valor, em abril, que a agência deve aprovar a resolução que proíbe, no rádio e na TV, a veiculação de material publicitário de bebidas com mais de 0,5 grau de teor alcoólico.
O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) reagiu divulgando nota afirmando que a Anvisa não tem competência para legislar sobre restrições à veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e TV. Segundo os representantes do conselho, a Constituição prevê que compete à União legislar sobre propaganda e, portanto, somente uma lei federal pode estabelecer os meios de proteção ao consumidor contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O presidente do Sindicato da Indústria de Cerveja (Sindicerv), Marcos Mesquita, disse que o setor é favorável e parceiro do governo em ações que combatam o uso nocivo do álcool. "Mas já está provado em outros países que mexer na publicidade não controla o uso abusivo da bebida", afirma. Cita países como Suécia, Dinamarca, Finlândia e Noruega, que impuseram fortes restrições e não tiveram resultados importantes na redução do consumo. Para Mesquita, o que altera o nível de consumo é a renda. Ainda segundo ele, a indústria só vai opinar sobre o decreto depois que tiver conhecimento do teor das medidas.
Integram a PNA a realização de uma pesquisa nacional para avaliar o impacto do uso indevido de bebidas no trânsito e nas rodovias, medidas de capacitação de professores para alertar os jovens dos riscos à saúde e à segurança, a ampliação do tratamento do alcoolismo no Sistema Único de Saúde (SUS), metas de reinserção de reabilitados e a veiculação de campanha educativa de âmbito nacional. A venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias também deve ser proibida.
Mas a medida mais polêmica é decorrência do decreto. A partir da norma que "determina incentivos para a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização visando proteger as populações mais vulneráveis à estimulação do consumo de bebidas alcoólicas", a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai aprovar resolução que proibirá a veiculação de propaganda desses produtos no rádio e na TV, das 8h às 20h. Além disso, as peças publicitárias e as embalagens terão de alertar aos consumidores, com frase contundentes, para os riscos à saúde e à segurança no trânsito. O prazo de adaptação deverá ser de seis meses.
O decreto também define que o conceito de bebida alcoólica é o do produto que tem mais de 0,5 grau no padrão Gay Lussac. Isso significa que cervejas, "coolers" e "ices" terão de respeitar grande parte das limitações que, anteriormente, eram impostas às bebidas com 13 graus de teor alcoólico.
O SUS gastou, de 2002 a junho de 2006, R$ 36,9 milhões com o tratamento de dependentes do álcool. Outros R$ 4,3 milhões foram gastos com internações. Em 2006, o uso indevido de bebidas alcoólicas provocou 61% dos acidentes de trânsito nas cidades de Curitiba, Brasília, Salvador e Recife.
Segundo o titular da Senad, general Paulo Roberto Uchoa, um exemplo de medida municipal que será estimulada pela PNA é a regulamentação de áreas onde a venda de bebidas será tolerada. A Organização Mundial de Saúde (OMS) relata que, em 2004, 2 bilhões de pessoas consumiram bebidas alcoólicas e o uso indevido do produto causou 3,2% das mortes no período. Além disso, 4% dos anos perdidos de vida útil foram atribuídos ao álcool. Na América Latina, esse percentual de anos perdidos foi quatro vezes maior.
A Anvisa já havia informado ao Valor, em abril, que a agência deve aprovar a resolução que proíbe, no rádio e na TV, a veiculação de material publicitário de bebidas com mais de 0,5 grau de teor alcoólico.
O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) reagiu divulgando nota afirmando que a Anvisa não tem competência para legislar sobre restrições à veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e TV. Segundo os representantes do conselho, a Constituição prevê que compete à União legislar sobre propaganda e, portanto, somente uma lei federal pode estabelecer os meios de proteção ao consumidor contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O presidente do Sindicato da Indústria de Cerveja (Sindicerv), Marcos Mesquita, disse que o setor é favorável e parceiro do governo em ações que combatam o uso nocivo do álcool. "Mas já está provado em outros países que mexer na publicidade não controla o uso abusivo da bebida", afirma. Cita países como Suécia, Dinamarca, Finlândia e Noruega, que impuseram fortes restrições e não tiveram resultados importantes na redução do consumo. Para Mesquita, o que altera o nível de consumo é a renda. Ainda segundo ele, a indústria só vai opinar sobre o decreto depois que tiver conhecimento do teor das medidas.
