O Senado aprovou ontem o projeto de lei que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias provenientes do Paraguai. A proposta, que tramita em regime de urgência, ficou conhecida como o "projeto dos sacoleiros", porque beneficia pessoas que compram produtos no Paraguai para revender no Brasil e vivem na informalidade.
O projeto é uma proposta do Executivo e prevê uma tarifa única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Esse tributo único engloba o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição do Programa de Integração Social (PIS).
O objetivo do Executivo, ao enviar o projeto ao Congresso, foi de trazer para legalidade microempresários que vivem da importação de produtos paraguaios. Neste aspecto, somente empresas de pequeno porte, com faturamento máximo anual de R$ 240 mil por ano, teriam direito ao tributo único.
Emendas
Como o projeto, relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado com emendas, vai ser encaminhado para a nova apreciação da Câmara dos Deputados.
A relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), ofereceu parecer favorável à matéria, mas rejeitando todas as emendas. Porém, ela concordou em votar conforme os relatórios de Suplicy e Tasso Jereissati (PSDB), para respeitar acordo entre as lideranças partidárias. Fez questão de ressaltar, no entanto, sua posição contrária às emendas apresentadas.
As votações foram simbólicas, mas os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Jefferson Praia (PDT-AM) registraram votos contrários. A matéria retorna agora para nova análise da Câmara dos Deputados.
