O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Lécio Resende, defendeu ontem um tratamento diferenciado para a Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF (TCDF) no que se refere a limites de gastos com pessoal. O desembargador avalia que o DF tem direito a aplicar sobre a arrecadação tributária um percentual intermediário entre o que é definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para estados e municípios. O assunto é alvo de discussão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que deve ser apreciada neste semestre pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “No Distrito Federal, que é um ente diferente, são arrecadados tributos inerentes aos estados e aos municípios ao mesmo tempo”, justifica Lécio Resende.
Para o presidente do TJDF, o debate sobre o enquadramento do Distrito Federal como estado ou município para fins fiscais pode provocar novas controvérsias, até para o Executivo. Segundo Lécio, caso fique sacramentado que o Distrito Federal deve ser ter o mesmo tratamento que os estados — como estabelece a LRF —, a capital do país pode perder repasses de recursos de programas federais destinados a municípios. “Imagine considerar que o DF é igual a estado ou é igual a município, esses repasses podem ser levados ao extremo de se resumirem à aquilo que a União repassa aos estados ou aos municípios”, avalia o desembargador.
Como exemplo, ele cita a divisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), considerado um dos pontos principais do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Distrito Federal não recebe recursos como município e sim como estado. A intenção de José Roberto Arruda é receber tanto como estado, como na qualidade de município, justamente pela peculiaridade que a capital do país tem de ser uma unidade da federação atípica. “Dessa decisão (do Supremo) podem surgir novas discussões sobre algo que agora é indiscutível”, avalia o presidente do TJDF.
Lécio Resende conversou sobre essa preocupação ontem no gabinete do presidente do TCDF, Paulo César Ávila, na presença do presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto (PPS). Eles participaram de seminário sobre a LRF, promovido pelo TCDF, para ensinar gestores a cumprir com rigor a lei fiscal. Alírio também defendeu um teto intermediário — de 4,5% — para o Legislativo local. Para efeito desse cálculo, seria aplicado um percentual de 6% — como o estipulado para os municípios — sobre a arrecadação proveniente de tributos municipais e de 3%, como é estabelecido aos estados. “Essa decisão (do STF) vai muito além da situação do Tribunal de Contas com seu pessoal ou da Câmara Legislativa com seu pessoal. Vai também refletir em decisões do Poder Executivo Federal com relação a repasses para o DF”, sustenta Alírio.
Audiência
O presidente da Câmara Legislativa já pediu uma audiência ao ministro Carlos Ayres Britto, do STF, relator da Adin sobre o assunto, para pedir pressa na apreciação da matéria. Essa decisão é fundamental para que a Mesa Diretora da Câmara defina os limites de gastos com a folha de pagamentos neste ano. O Executivo também precisa de uma definição porque está impedido de captar financiamentos federais, já que a Secretaria do Tesouro Nacional, ao entender que a Câmara Legislativa e o TCDF têm gastos excessivos com pessoal, têm rejeitado os pedidos de empréstimo do Governo do Distrito Federal.
Disputa de distritais
A autoria dos projetos da agenda ética da Câmara Legislativa virou um cabo-de-guerra entre deputados distritais. Pedro Passos (PMDB) se considera o autor da proposta de extinção dos salários extras na Casa porque diz que tomou a iniciativa primeiro. José Antônio Reguffe (PDT), por sua vez, afirma que sempre defendeu a medida — desde a sua primeira participação em campanhas eleitorais no Distrito Federal, em 1998. “É em sintonia com a vontade popular que tomei essa iniciativa. Evidente que o apoio público e a simpatia do deputado Reguffe ao projeto por mim apresentado fortalece a validade da proposição”, sustenta Passos.
Reguffe diz que louva a “cruzada moralizadora” do colega. “Só não entendo por que o deputado Pedro Passos só resolveu apresentar esses projetos agora e também não entendo por que ele não devolveu os salários extras na legislatura anterior e agora”, provoca o pedetista. Reguffe sustenta que tentou protocolar no dia 11 de janeiro o projeto que prevê a extinção das remunerações pagas no início e fim de cada ano, a título de comparecimento nas sessões, os chamados 14º e 15º salários. Ele também é contra os subsídios pagos durante as convocações extraordinários. O pedetista, no entanto, só conseguiu protocolar a matéria dias depois porque não havia nenhum funcionário no setor. Passos garante ter dado entrada no seu projeto no dia 12 de janeiro. Independentemente das datas, as duas proposições serão apensadas e caminharão juntas.
Pedro Passos também se considera autor de um projeto que proíbe o nepotismo — mesmo teor de proposta apresentada pelo líder do PT, Chico Leite, em 2003. Apesar da clara disputa, o peemedebista afirma que não vai brigar pela paternidade de projetos. “Considero irrelevante as disputas públicas pela paternidade dos projetos apresentados. Aprovado, perde seu caráter personalístico”, sustenta o peemedebista. Reguffe também dá de ombros. “Para mim, o que importa é que ele defenda essas propostas com a mesma veemência no plenário da Câmara Legislativa”, diz Reguffe.
Esses temas serão levados em breve a discussão pelos deputados distritais. O presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto (PPS), disse ontem ao Correio que pelo menos dois projetos do pacote moralizador serão apreciados ainda no primeiro semestre. “Pode acreditar”, garantiu o distrital. Alírio afirmou que sua assessoria vai analisar quais são as propostas já em tramitação e que podem ser levadas com mais rapidez a votação. “Mas não vamos levar as discussões ao plenário sem que tenham passado antes em pelo menos duas comissões permanentes”, afirma Alírio.
O presidente da Câmara é favorável a medidas como redução das férias. Uma proposta do pefelista Leonardo Prudente (PFL) agradou Alírio — a que transforma o recesso de julho em sessões deliberativas nas comissões temáticas. Mas Reguffe também tem um projeto, o que limita o descanso em 30 dias por ano — sendo 20 em janeiro e 10 em julho. Pedro Passos sustenta que também tem proposta nesse sentido. (AMC)
Tribunal apresenta relatório
O presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Paulo César Ávila, voltou a dizer ontem que o órgão cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durante seminário sobre o assunto no plenário, realizado ontem, ele apresentou o último relatório de gestão fiscal — referente ao último quadriênio — ainda não apreciado pelo plenário, que aponta um percentual de gastos de 1,33% com pessoal do TCDF em relação à receita corrente líquida. O último documento oficial do TCDF, que tem como base o segundo quadriênio de 2006, demonstra que a corte aplicou nas despesas de pessoal 2,14% da arrecadação do DF.
A diferença é resultante de uma nova metodologia adotada pelo TCDF para efeito de cálculo dos limites com folha de pagamentos. O Tribunal de Contas deixou de considerar nessa análise as despesas anuais com aposentados e pensionistas, que somam aproximadamente R$ 51 milhões. Ávila afirma que a lei autoriza que esses gastos sejam contabilizados na fonte previdenciária e, dessa forma, não entrariam no teto nas despesas pagas com a receita corrente líquida. O DF, no entanto, tem um déficit previdenciário — só com servidores do Executivo — que bate a casa dos R$ 50 milhões.
Vários secretários do governo Arruda e deputados distritais participaram do seminário ontem. Ávila afirmou que quer inverter a ordem no TCDF. “Queremos sair de uma atitude repressiva que só pune o administrador público, para assumir uma postura preventiva e educativa”, afirma o presidente do Tribunal de Contas. O secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Pinheiro Penna, representou o governador José Roberto Arruda no evento.
