A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a pensão vitalícia concedida ao ex-governador do Mato Grosso do Sul Zeca do PT. Na ação, a OAB pede a suspensão da emenda à legislação estadual que deu direito a ex-governadores receberem “subsídio, mensal e vitalício”, igual ao recebido pelo chefe do Executivo.
Segundo a ação da OAB, não há outra identificação possível para o subsídio instituído pela Assembléia Legislativa na emenda aprovada em 29 de dezembro — dois dias antes do fim do governo — a não ser “a retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentadoria de graça, (quando) não há qualquer prestação de serviço público”. Dessa forma, argumenta a OAB, a decisão fere diversos dispositivos da Constituição Federal.
O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, recebeu a solicitação para ingressar com a Adin do presidente seccional do Mato Grosso do Sul, Fábio Ricardo Trad. Para ele, a “reação da sociedade civil foi de completa indignação com o ato da assembléia, porque o ex-governador não contribuiu para a Previdência”. Trad disse ainda que, além de imoral, a pensão contraria a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que equiparou autoridades políticas aos trabalhadores em geral para o regime previdenciário.
Condições
Conforme a Emenda Constitucional nº 20, só pode ter condições de se aposentar quem na realidade contribui dentro dos prazos legais. “O que não é o caso do ex-governador Zeca do PT, depois de oito anos de mandato. Evidentemente que o fato de ter exercido oito anos de mandato não o credencia, de forma nenhuma, a ficar recebendo do erário público, de forma vitalícia, pensão que não lhe é devida. Isso é imoral, além de inconstitucional”, alegou Trad. A OAB pede a suspensão da pensão vitalícia de Zeca do PT até que a Adin seja julgada pelo STF.
NICOLAU GANHA AÇÃO
A desembargadora Suzana Camargo concedeu habeas corpus ao juiz Nicolau dos Santos Neto e autorizou seu retorno à prisão domiciliar. Condenado a sete anos e meio por desvio de verbas do Fórum Trabalhista de São Paulo, Nicolau foi removido há uma semana para a PF. Seguindo decisão anterior do STJ, Suzana acolheu perícia que sustenta que Nicolau sofre de depressão.
