Responsável pela implementação do teto salarial do serviço público junto aos tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs ao Congresso aumentos salariais e gratificações para os seus próprios integrantes, o que fará com que ultrapassem o valor do teto que eles deveriam assegurar.
Projeto de lei enviado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, à Câmara dos Deputados, no último dia 7, prevê gratificações por comparecimento em sessões de julgamento do CNJ, o que fará com que os conselheiros passem o limite do teto, hoje igual ao salário de ministro do STF: R$ 24,5 mil.
O CNJ, que também é comandado pela ministra, enfrenta dificuldades para implementar o teto junto à Justiça dos Estados desde julho passado. O objetivo do teto é conter gastos excessivos e corrigir distorções na Justiça. Todos os juízes e funcionários do Judiciário que ganham mais do que R$ 24,5 mil teriam que reduzir seus vencimentos para se adequar.
Previsto na Constituição de 1988, o teto só foi imposto ao Judiciário em março passado, em duas resoluções do CNJ. Elas fixaram julho deste ano como prazo para os tribunais enviarem os seus gastos. De posse desses dados, o conselho determinaria as correções.
O problema é que muitos tribunais enviaram dados incompletos e o CNJ teve que fazer novas requisições mais detalhadas. Após recebê-las, o conselho se viu em meio a milhares de documentos e teve dificuldades para tabulá-los. Só o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul enviou mais de 12 mil páginas sobre os salários de seus desembargadores e funcionários. Por isso, o teto ainda não foi estabelecido de fato e muitos juízes ganham mais do que os ministros do STF.
Mas, ao mesmo tempo em que enfrenta problemas para conter os gastos da Justiça estadual, o CNJ pediu ao Congresso para criar gratificações no próprio Conselho. Pelo projeto, os conselheiros receberão uma gratificação equivalente a 12% de seus respectivos salários a cada sessão de que participarem.
A maioria dos conselheiros ganha salário equivalente ao de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ): R$ 23.275. Como são, em média, duas sessões por mês, eles deverão aumentar o seu salário em 24%, ou R$ 5.586. Assim irão receber R$ 28.861. É mais do que o teto, estipulado, hoje, em R$ 24,5 mil.
O texto enviado ao Congresso Nacional estabelece que a presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, também receberá os 12% por sessão. Assim, se o projeto de lei for aprovado, o teto será ultrapassado pela própria presidente do Supremo, que receberá, além dos R$ 24,5 mil referentes ao salário no STF, R$ 5.880,00 a mais por mês em que houver duas sessões no CNJ. Serão R$ 30.380,00, bem mais do que o teto.
O projeto também prevê uma equalização nos salários para os conselheiros: todos poderão ganhar o mesmo salário de ministro do STJ. E estabelece o pagamento de passagens e diárias para viagens realizadas a serviço.
As gratificações serão retroativas a 14 de junho de 2005, data da criação do CNJ. A expectativa é que gerem uma despesa adicional de até R$ 10,9 milhões anuais aos cofres públicos. Assim, o CNJ que hoje custa R$ 8,8 milhões por ano, poderá mais do que dobrar a sua despesa, atingindo R$ 19,7 milhões.
O curioso é que, após a sua criação, o CNJ, sob o comando do então presidente do Supremo, Nelson Jobim, fez um amplo estudo sobre todas as gratificações que são concedidas pelo Judiciário, justamente para eliminá-las. O problema das gratificações é que, com elas, os juízes ultrapassam o valor do teto. Em alguns casos, elas eram tão numerosas que chegavam até a dobrar o salário de juízes.
Existiam gratificações de todo o tipo, como a de juiz vice-diretor de Escola da Magistratura, juiz ouvidor, plantonista e até de juiz orientador do disque-Judiciário. Elas eram uma forma de a magistratura ampliar a sua renda, pois corriam fora do salário.
Em março, o CNJ vetou o uso desse tipo de artifício para aumentar os salários. Agora, o conselho está pedindo ao Congresso para criar novas gratificações, e o faz para seus próprios integrantes.
O pedido de novas gratificações surge no momento em que o CNJ tem tomado decisões favoráveis aos juízes. As três últimas resoluções do conselho beneficiaram a magistratura. No último dia 14, o CNJ baixou resolução determinando o pagamento de férias não gozadas a juízes. Em 24 de outubro, o conselho revogou o fim dos dois meses de férias coletivas que os juízes têm por ano. Os conselheiros atenderam a um pedido dos juízes, que alegaram gastos "excessivos" com a manutenção do funcionamento dos tribunais em janeiro e julho. E, em 26 de setembro, o CNJ decidiu pagar salários aos juízes que auxiliam a presidência do próprio conselho.
