Procuradores-gerais do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), formado pelos Estados do Rio Grande Do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, reuniram-se ontem, em Florianópolis, para realizar um esboço de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns pontos da lei federal 11.738/08, sancionada no mês passado, que institui piso nacional para o magistério público da educação básica em R$ 950.
A reunião em Florianópolis ocorreu após um encontro de secretários de Educação de diversos Estados, realizado semana passada em Porto Alegre, no qual questionavam a repercussão financeira da nova lei nos caixas estaduais e já comentavam sobre a possibilidade de uma Adin.
O procurador de Santa Catarina, Taitalo Faoro, disse que a Adin ainda está em estudo. Caso seja aprovada pelos governadores, será contra "alguns pontos da nova lei". Ele lembrou que o ponto mais "pesado" para os caixas dos Estados é a mudança do percentual de horas reservadas a atividade extra-classe a que a categoria passa a ter direito com a nova lei. A nova regra derrubou os 20% e instituiu 33%, um percentual, que, segundo os Estados, vai exigir contratação de milhares de professores. De acordo com comunicado da procuradoria de Santa Catarina, será questionada a influência direta da União sobre o regime remuneratório do Estado, o que afeta sua autonomia.
