Advogados e juízes reiteraram ontem ao governo Lula, por meio de notas técnicas, os argumentos das duas categorias sobre o Projeto de Lei 36/2007 que garante a inviolabilidade da advocacia. Cada qual a seu modo.
“As prerrogativas dos advogados têm de ser respeitadas, como parte do Estado de Direito”, prega documento que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao ministro Tarso Genro (Justiça). “Não deve haver santuários indevassáveis sob o prisma dos princípios abraçados em nossa Constituição”, sustenta a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) em documento à Presidência da República.
O projeto está nas mãos de Lula, a quem cabe decidir se veta ou acolhe o texto aprovado pela Câmara. Os advogados avaliam que a aprovação do 36/2007 favorece a luta “contra os abusos de autoridade”. Os juízes reconhecem que buscas e apreensões nas bancas do Direito não podem ser banalizadas, mas advertem que “inutilizar uma prova porque foi encontrada em escritório de advogado também não é aceitável”.
A OAB mobilizou uma delegação nacional, sob comando de Cezar Britto, seu presidente, para levar o apelo da classe ao ministro da Justiça, a quem defendeu a sanção do projeto.
Britto afirmou que se trata de “mentira deslavada” quando juízes e procuradores dizem que a medida vai beneficiar criminosos e promover a impunidade. “A parte mais permissiva da proposta é a que procura invalidar provas em função do local onde são encontradas, o que contraria o princípio do processo penal, que prima pela busca da verdade real”, contrapõe o desembargador Henrique Nélson Calandra, presidente da Apamagis, maior entidade estadual da toga.
O presidente tem até o próximo dia 11 para definir o que fazer com o projeto. Já deu sinais de que irá vetá-lo. O parecer técnico final sobre o caso caberá a Tarso, que também é favorável ao veto. “As prerrogativas dos advogados têm de ser respeitadas, como parte do Estado de Direito, mas sem que isso interfira na luta do País contra a impunidade”, disse o ministro na última terça-feira, abordado por advogados.
BIOMBOS
Cezar Britto considera “falaciosos” os argumentos de que a proposta, caso sancionada, torna os escritórios de advogados biombos de criminosos. “Nos causou estranheza que um grupo de magistrados e membros do Ministério Público tenha divulgado a todos essa mentira deslavada: a de que os escritórios passariam a ser depósitos para o crime, escondendo armas, provas e documentos ilegais dos clientes”, protestou o presidente da OAB.
A entidade dos juízes avalia que “não há razão plausível” para se dispensar um tratamento diferenciado aos advogados. Eles alegam que seus próprios gabinetes de trabalho estão sujeitos a “intromissões do Estado-Juiz”.
A nota da Apamagis salienta a existência de mecanismos legais para reparar e punir erros. “Eventuais abusos podem ser coibidos, e não se verifica razoável deva a advocacia contar com aparato legislativo de aplicação exclusiva a seus pares, em detrimento de todos os demais profissionais que devam resguardar o sigilo profissional, e mediante afronta ao princípio da igualdade.” Ainda segundo a nota, “os cidadãos, e bem como os próprios magistrados, os parlamentares, os membros do Poder Executivo na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, estão sob as mesmas balizas”.
Os juízes afirmam que “não há motivo razoável que justifique tratamento diferenciado aos advogados, já devidamente protegidos, assim como seus clientes, pela legislação vigente”.
