O projeto de lei complementar que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já aprovado na Câmara dos Deputados, deve enfrentar dificuldades no Senado, onde a oposição controla a tramitação na fase inicial. O projeto, de autoria do Executivo, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), que vê com preocupação a iniciativa.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal é vertebradora do Plano Real, o mais bem sucedido plano de estabilidade econômica que o país já teve. Portanto, qualquer alteração deve ser precedida de amplo debate sobre seus desdobramentos e seus efeitos na economia, sobretudo numa fase de recrudescimento da inflação e em que o gasto público de modo geral vem crescendo em progressão geométrica", afirmou o democrata.
Maciel designou Tasso Jereissati (PSDB-CE) - outro senador de oposição - relator da proposta. Em acordo com o tucano, marcou audiência pública para o próximo dia 13, com o objetivo de discutir a intenção do governo de mudar a LRF (Lei 101, de maio de 2000), que estabelece normas de finanças públicas para garantir a responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Para ele, o governo "mexe em algo que está dando certo" e defende "cuidado muito especial" com o tema.
A lei, que entrou em vigor no governo Fernando Henrique Cardoso, introduziu diversos limites de gastos para as despesas do exercício e passou a exigir que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou do Município). Pela LRF a União, os Estados e os municípios ficam proibidos de contratar operações de crédito, obter garantia e receber transferências voluntárias se apenas um dos seus órgãos ou outro Poder (Legislativo ou Judiciário) não cumprir os limites de gastos com pessoal.
O projeto do governo pretende mudar isso, restringindo as sanções apenas ao órgão ou Poder que descumprir seu limite máximo de despesa com pessoal. Em mensagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Guido Mantega (Fazenda) diz que o objetivo é "dar tratamento mais justo àqueles Poderes e órgãos que estão observando seus sub-limites de gastos com pessoal".
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai apresentar emendas ao projeto, punindo com mais rigor o órgão ou Poder que descumprir seus respectivos limites de despesa. Ele estuda medidas para processar o gestor. Segundo Jucá, o governo considera importante fazer o "ajuste" na LRF, mas não vai fazer "cavalo-de-batalha" para aprovar o projeto no Senado.
Foram convidados a participar da audiência pública do dia 13 os governadores Paulo Hartung (ES) e Marcelo Déda (SE), o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, e o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore. Depois, Tasso terá prazo para elaborar seu parecer, sem pressa. Combinou com Maciel que o assunto não terá urgência.
Hoje, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), discute com líderes e presidentes das comissões permanentes o calendário e a pauta de votação nessa fase pré-eleitoral. Haverá no máximo de duas a três semanas de votação em agosto e duas em setembro. No restante do período haverá recesso branco.
