Os 152 decretos baixados pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), em seus primeiros dois meses de gestão, despertaram a atenção da oposição. Destes, 86 são de caráter administrativo, e 15 de natureza fiscal, como o que alterou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Simples paulista.
"O que fizemos foi comparar o número de decretos em relação aos governos anteriores. Eram muitos", disse o deputado petista Mário Reali, membro da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa. "A partir do momento em que se governa por decreto, não passa pela Assembléia", ressalta o deputado, para quem este método limita a discussão. Nos primeiros meses do governo anterior, do tucano Geraldo Alckmin, foram 129 decretos, sendo 36 de cunho administrativo.
Serra apresentou um Projeto de Lei até aqui, que revê o sistema de licitações do Estado e aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. A Secretaria da Casa Civil do governo, comandada por Aloysio Nunes Ferreira, defende que a discussão não tem fundamento, pois é a própria Constituição Federal que estabelece quais determinações devem ser por decreto e quais por projeto de lei.
Nova bancada
A troca da bancada da Assembléia Legislativa, que acontece amanhã, pode ser um dos fatores que inibiu a apresentação de projetos ao Legislativo. Neste caso, propostas que ainda não receberam parecer de alguma comissão da Assembléia são arquivadas. Isso leva pelo menos 30 dias. A nova bancada renovará 44 cadeiras, enquanto 50 deputados foram reeleitos. Diferente da posse do executivo e das demais assembléias do País, que acontece no dia primeiro de janeiro, a posse da Assembléia de São Paulo só é feita em 15 de março, como era antes da Constituição de 1988. Esta determinou que os parlamentares deveriam assumir o cargo no primeiro dia do ano. Os deputados da época abriram uma ação na Justiça, pois seriam obrigados a sair três meses antes do fim do mandato original.
"O que fizemos foi comparar o número de decretos em relação aos governos anteriores. Eram muitos", disse o deputado petista Mário Reali, membro da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa. "A partir do momento em que se governa por decreto, não passa pela Assembléia", ressalta o deputado, para quem este método limita a discussão. Nos primeiros meses do governo anterior, do tucano Geraldo Alckmin, foram 129 decretos, sendo 36 de cunho administrativo.
Serra apresentou um Projeto de Lei até aqui, que revê o sistema de licitações do Estado e aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. A Secretaria da Casa Civil do governo, comandada por Aloysio Nunes Ferreira, defende que a discussão não tem fundamento, pois é a própria Constituição Federal que estabelece quais determinações devem ser por decreto e quais por projeto de lei.
Nova bancada
A troca da bancada da Assembléia Legislativa, que acontece amanhã, pode ser um dos fatores que inibiu a apresentação de projetos ao Legislativo. Neste caso, propostas que ainda não receberam parecer de alguma comissão da Assembléia são arquivadas. Isso leva pelo menos 30 dias. A nova bancada renovará 44 cadeiras, enquanto 50 deputados foram reeleitos. Diferente da posse do executivo e das demais assembléias do País, que acontece no dia primeiro de janeiro, a posse da Assembléia de São Paulo só é feita em 15 de março, como era antes da Constituição de 1988. Esta determinou que os parlamentares deveriam assumir o cargo no primeiro dia do ano. Os deputados da época abriram uma ação na Justiça, pois seriam obrigados a sair três meses antes do fim do mandato original.
