O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo da lei de criação da Receita Federal do Brasil (Super Receita) que proíbe auditor-fiscal multar empresas contratantes de prestadoras de serviço constituídas de uma única pessoa - chamada de "Emenda nº 3" - foi lido ontem em sessão do Congresso Nacional e deve ser votado pelos deputados e senadores em 20 dias.
O projeto de lei enviado pelo governo à Câmara com o objetivo de regulamentar a atuação da Receita nas relações contratuais de trabalho não reduziu a disposição da oposição de derrubar o veto.
A proposta mantém nas mãos do Poder Executivo o poder de desconsiderar pessoa jurídica, apenas transferindo-o do fiscal para o delegado da Receita. A Emenda 3 determinava que apenas a Justiça do Trabalho poderia tomar essa decisão. Pelo projeto, o fiscal notifica a empresa, se considerar fraude na legislação trabalhista, para fins tributários. A empresa tem prazo para defesa. Se as informações não forem satisfatórias, o fiscal formaliza representação à autoridade administrativa que instaurou o procedimento de fiscalização. O delegado é quem decide pela desconsideração da pessoa jurídica ou não, para fins de cobrança de tributos.
"O projeto é um desrespeito ao prestador de serviço, que ficará sempre sujeito à autuação da Receita. Nesses termos, o projeto não acaba com a disposição de derrubar o veto, que não é só da oposição", afirmou o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN).
Segundo ele, o governo pode evitar a rejeição do veto se ceder na negociação, a ponto de o projeto evoluir para algo parecido com a Emenda 3, ou seja, "retirar o arbítrio do fiscal" e transferir para a Justiça a competência de decidir sobre a relação entre empresas.
Procedimento raro no Legislativo, a rejeição de um veto presidencial exige os votos da maioria absoluta (metade mais um) dos 513 deputados e dos 81 senadores, em votação secreta, numa sessão do Congresso. Hoje, há mais de 600 vetos engavetados no Congresso, sem apreciação. Na sessão de ontem, foram lidos os 28 que ainda não haviam sido comunicados. Agora, os líderes partidários farão uma lista de vetos que desejam votar em 20 dias.
Líderes governistas gostariam de evitar a apreciação do veto da Emenda 3. Acreditam que a negociação em torno do projeto encaminhado na noite de quarta-feira poderá satisfazer a oposição e os parlamentares da base aliada que defendem sua manutenção.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defende que a discussão do projeto abra caminho para a realização de uma reforma trabalhista. "Essa relação de trabalho entre empresa jurídica unipessoal e empresa jurídica constituída vem crescendo no Brasil. Temos que ajustar a política fiscal a essa nova realidade trabalhista. Mas não podemos nos antecipar e criar uma política fiscal que aniquile as relações de trabalho tradicionais. Temos que ir com moderação", disse.
Para o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), líder tucano, o projeto "mantém a hipertrofia do Executivo em relação ao Judiciário e significa uma interferência paternalista sobre a forma de contratar".
Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), estão sendo pressionados também pelos defensores do veto. Os dois foram visitados ontem por um grupo de representantes de centrais sindicais e parlamentares contrários à Emenda 3. "Derrubar o veto significará jogar a legislação trabalhista na lata de lixo", disse o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), da Força Sindical.
Os sindicalistas argumentam que a Emenda 3 permitiria a multiplicação dos contratos de empregados transformados em pessoas jurídicas, reduzindo direitos trabalhistas e a arrecadação previdenciária.
O projeto de lei enviado pelo governo à Câmara com o objetivo de regulamentar a atuação da Receita nas relações contratuais de trabalho não reduziu a disposição da oposição de derrubar o veto.
A proposta mantém nas mãos do Poder Executivo o poder de desconsiderar pessoa jurídica, apenas transferindo-o do fiscal para o delegado da Receita. A Emenda 3 determinava que apenas a Justiça do Trabalho poderia tomar essa decisão. Pelo projeto, o fiscal notifica a empresa, se considerar fraude na legislação trabalhista, para fins tributários. A empresa tem prazo para defesa. Se as informações não forem satisfatórias, o fiscal formaliza representação à autoridade administrativa que instaurou o procedimento de fiscalização. O delegado é quem decide pela desconsideração da pessoa jurídica ou não, para fins de cobrança de tributos.
"O projeto é um desrespeito ao prestador de serviço, que ficará sempre sujeito à autuação da Receita. Nesses termos, o projeto não acaba com a disposição de derrubar o veto, que não é só da oposição", afirmou o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN).
Segundo ele, o governo pode evitar a rejeição do veto se ceder na negociação, a ponto de o projeto evoluir para algo parecido com a Emenda 3, ou seja, "retirar o arbítrio do fiscal" e transferir para a Justiça a competência de decidir sobre a relação entre empresas.
Procedimento raro no Legislativo, a rejeição de um veto presidencial exige os votos da maioria absoluta (metade mais um) dos 513 deputados e dos 81 senadores, em votação secreta, numa sessão do Congresso. Hoje, há mais de 600 vetos engavetados no Congresso, sem apreciação. Na sessão de ontem, foram lidos os 28 que ainda não haviam sido comunicados. Agora, os líderes partidários farão uma lista de vetos que desejam votar em 20 dias.
Líderes governistas gostariam de evitar a apreciação do veto da Emenda 3. Acreditam que a negociação em torno do projeto encaminhado na noite de quarta-feira poderá satisfazer a oposição e os parlamentares da base aliada que defendem sua manutenção.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defende que a discussão do projeto abra caminho para a realização de uma reforma trabalhista. "Essa relação de trabalho entre empresa jurídica unipessoal e empresa jurídica constituída vem crescendo no Brasil. Temos que ajustar a política fiscal a essa nova realidade trabalhista. Mas não podemos nos antecipar e criar uma política fiscal que aniquile as relações de trabalho tradicionais. Temos que ir com moderação", disse.
Para o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), líder tucano, o projeto "mantém a hipertrofia do Executivo em relação ao Judiciário e significa uma interferência paternalista sobre a forma de contratar".
Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), estão sendo pressionados também pelos defensores do veto. Os dois foram visitados ontem por um grupo de representantes de centrais sindicais e parlamentares contrários à Emenda 3. "Derrubar o veto significará jogar a legislação trabalhista na lata de lixo", disse o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), da Força Sindical.
Os sindicalistas argumentam que a Emenda 3 permitiria a multiplicação dos contratos de empregados transformados em pessoas jurídicas, reduzindo direitos trabalhistas e a arrecadação previdenciária.
