Depois de um esforço concentrado do Senado, ontem, em que foram votadas dez autorizações de empréstimo externo para Estados e municípios, o projeto que enquadra a União na Lei de Responsabilidade Fiscal, resolução suspendendo a dívida do Banco do Estado de Rondônia (Beron) com a União e várias outras matérias, o governo tenta aprovar hoje, em segundo turno, a proposta da emenda constitucional (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011.
"Votamos hoje tudo o que poderia ser usado pelo governo para retaliar quem votou contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira", disse o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).
A oposição avisou que só concordaria com a votação da DRU nesta quarta-feira se o governo garantisse que não haverá pacote tributário para compensar a perda da arrecadação da CPMF.
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), conversaria com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre essa demanda da oposição, no jantar com os integrantes da coordenação política do governo, ontem à noite, no Palácio da Alvorada. Jucá tentaria obter de Lula o compromisso de que nenhuma medida será adotada pelo governo sem discussão prévia com a base aliada e a oposição.
Sem o DEM e o PSDB, o governo não conseguirá aprovar a DRU em segundo turno, mecanismo que lhe permite utilizar livremente 20% da arrecadação em projetos do seu interesse.
Acordo feito entre os líderes partidários da oposição e da base aliada permitiu a aprovação de autorizações de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Estado de São Paulo. São U$ 30 milhões para a segunda etapa do programa de recuperação de rodovias, para a Prefeitura Municipal de Joinville (SC) fora aprovados R$ 32,670 milhões, e para o governo do Distrito Federal (U$ 176,775 milhões).
Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), foram autorizadas operações de crédito para o município de Uberada (MG) - U$ 17,270 milhões -, município de Pelotas (RS) - U$ 18,900 milhões -, para o município de Canoas (RS) - U$ 15,076 milhões - e três para o estado do Rio Grande do Norte, no valor total de U$ 235,175 milhões. O valor total das operações autorizadas é de U$ 537,427 milhões).
O projeto de resolução que estabelece limites para as operações de crédito interno e externo da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal, aprovado ontem, era uma das reivindicações da oposição. O projeto enquadra a União nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), já aplicadas a Estados e municípios.
A proposta limita o montante das operações de crédito que podem ser realizadas pela União, em um mesmo exercício, a 60% de sua receita corrente líquida. Já para conceder garantias em operações de crédito, o limite também é de 60% da receita corrente líquida em um mesmo exercício.
Numa vitória do senador Expedito Júnior (PR-RO), que teve apoio da oposição, o plenário do Senado também aprovou ontem, em meio às votações em série, projeto de resolução suspendendo o pagamento da dívida do Beron à União.
A questão do Beron foi um dos motivos que levaram o senador de Rondônia a votar contra a prorrogação da CPMF, mesmo sendo de um partido integrante da base governista.
Esse pacote de propostas (autorizações de empréstimo externo, projeto que enquadra a União na Lei de Responsabilidade Fiscal e o relatório de Expedito sobre a dívida do Beron) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela manhã. À noitinha os projetos foram aprovados pelo plenário.
Numa aliança de Expedito Júnior com a oposição e parte do PMDB, os integrantes da CAE rejeitaram o parecer do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), aliado federal mas adversário de Expedido no Estado, sobre o Beron.
Com o projeto, o Estado de Rondônia deixa de pagar R$ 12 milhões mensais à União, relativos à dívida do banco. Pela proposta, a dívida ficará suspensa até a reavaliação pela CAE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos competentes. Essa dívida seria paga por mais 22 anos. Expedito alega que, quando foi liquidado em 1998, o Beron tinha uma dívida de R$ 40 milhões. Três anos depois, sob gestão do Banco Central, a dívida havia crescido para R$ 600 milhões.
"A suspensão só foi possível porque o processo estava cheio de falhas, não foi nem aprovado pelo Senado", afirmou Expedito. Em seu parecer, derrotado na CAE, o líder contestava a acusação de que o Banco Central foi responsável pelo aumento do passivo do Beron.
O atendimento da demanda de Expedito foi uma das exigências apresentadas pela oposição (para votar a DRU) na reunião de líderes partidários realizada ontem com o presidente do Senado, José Garibaldi (PMDB-RN).
