O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou ontem o descumprimento pelo Ministério Público da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para ele, a instituição com o dever de fiscalizar os demais poderes tem de dar o exemplo no cumprimento da lei. Reportagem do Correio publicada na segunda-feira passada divulgou levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) segundo o qual em dois estados as despesas do MP ultrapassaram a lei, e em pelo menos sete, os gastos já se aproximam perigosamente do limite de 2% da arrecadação do estado.
“Para exigir do Executivo, Legislativo e Judiciário o cumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o MP deveria ser o primeiro a dar o exemplo; não pode, ele próprio, servir de ausência de exemplo para aqueles que fiscaliza”, argumenta Britto.
Para os procuradores, o levantamento demonstra que há precariedade na estrutura montada para o Ministério Público nos estados. A saída seria mudar a LRF para ampliar o limite de gasto em relação à receita estadual. O presidente da OAB acredita que não é o momento de alterar a lei: “Se você quebra o precedente com o Ministério Público, todos os demais vão querer aumentar seu limite”, avalia. A LRF, em vigor desde 2000, estabelece que os estados podem gastar com pessoal no máximo 60% de sua receita corrente líquida por ano. Cada poder deve zelar por uma parcela desse limite. Para o Executivo, o subteto é de 49%. O Judiciário pode gastar até 6% da receita, o Legislativo até 3% e o Ministério Público, até 2%.
