Ao explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) os motivos que levaram o governo a adotar o aumento de impostos para compensar a perda na arrecadação da Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu à benevolência dos brasileiros e afirmou que os contribuintes arcaram com a alíquota de 0,38% do imposto do cheque “sem maiores problemas e queixas”.
No texto com as justificativas, Lula alegou que a população não deverá sentir o impacto do aumento no Imposto sobre Operação Financeira (IOF), visto que o reajuste custará menos do que o valor cobrado por meio da extinta CPMF. Para ilustrar o argumento de que os brasileiros não têm do que reclamar em relação ao aumento na alíquota do IOF, o parecer apresentado pelo presidente Lula é composto de quadros comparativos e simulações das novas taxas cobradas: tudo para comprovar a tese governista de que o aumento do imposto não é excessivo a ponto de ferir a capacidade contributiva dos correntistas.
Além de minimizar o impacto do reajuste do tributo, o texto da justificativa presidencial — que possui 60 páginas — afirma repetidas vezes que cabe ao Executivo alterar as alíquotas de impostos previstos na Constituição, e diz que a competência tributária concedida à União visa, principalmente, possibilitar a manutenção da segurança econômica do país. “É competência constitucional da União instituir, por meio de lei ordinária, o imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro”, diz o texto.
O parecer assinado pelo presidente Lula foi elaborado pelo consultor da Advocacia-Geral da União, Oswaldo Othon Saraiva, e apresentado ontem ao Supremo: último dia do prazo estipulado pela presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, para que o Executivo justificasse os motivos para a adoção das medidas constantes no pacote econômico.
Ação
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada no último dia 8 pelos deputados federais Rodrigo Maia (RJ) e Osório Adriano (DF), presidente e secretário-geral do partido Democratas (DEM), respectivamente, visando anular o decreto que alterou as alíquotas do IOF. Segundo o DEM, a decisão do governo, além de aumentar o imposto, teria resultado na instituição de uma alíquota adicional de 0,38% sobre operações de crédito. Para o partido, esse adicional seria, na verdade, uma nova exigência fiscal, criada por meio de decreto presidencial, sem a observância dos requisitos constitucionais para a criação de um novo imposto.
Para acelerar a tramitação da Adin, a presidente do STF decidiu adotar o procedimento abreviado, que suprime a análise da liminar pelo Plenário e passa diretamente para a de mérito. Por isso, pediu que o presidente apresentasse as justificativas no prazo de 10 dias: exigência que somente deveria ser feita em fase posterior do processo. A partir de agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá cinco dias para emitir parecer e a Procuradoria Geral da República terá outros cinco dias para se pronunciar sobre o assunto. Depois de decorrido os prazos, a matéria estará pronta para ir ao plenário.
Para tentar derrubar a Adin, o Ministério da Fazenda entregou ontem ao Supremo uma nota técnica, na qual afirma que o aumento da alíquota do IOF servirá para evitar maiores pressões sobre a inflação e coibir operações de curto prazo, que poderiam pressionar a taxa de câmbio. A nota será anexada ao processo.
Sigilo com novo prazo
No dia em que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a justificativa sobre o pacote de medidas adotado pelo governo para compensar a perda da CPMF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu da Corte um novo prazo para explicar outra decisão: a que obrigou bancos a repassarem à Receita dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas que, em seis meses, tenham movimentado mais de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente. Contra o ato, tramita no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
A exemplo do que fez no processo que questionou o aumento do Imposto sobre Operação Financeira (IOF), a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, decidiu encaminhar o julgamento da ação diretamente para o plenário, em vez de examinar o pedido de liminar que consta na Adin. Depois que o presidente Lula apresentar as justificativas, será aberto prazo de cinco dias para que a Advocacia Geral da União (AGU) se pronuncie, e outros cinco dias para que a Procuradoria Geral da República emita parecer.
OAB
A instrução da Receita Federal que quebra o sigilo dos contribuintes irá enfrentar outra Adin. Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai entrar com uma ação no Supremo até o fim da semana. O presidente da OAB, Cezar Britto, justificou a decisão alegando que é um direito constitucional ter o sigilo quebrado somente por determinação judicial.
