Pivô de uma pequena crise entre Legislativo e Executivo, pelo fato de a União não ter cumprido determinação do Senado de suspender a cobrança de suas dívidas, o extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) é um problema que se arrasta há 13 anos. O estado alega que a quebra da instituição ocorreu depois da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (Raet), que teria contribuído de forma decisiva para o aumento do rombo do banco de R$ 47 milhões para quase R$ 600 milhões. A área econômica do governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, afirmam que o Banco Central, responsável pela intervenção, nada tem a ver com o caso. O TCU diz ainda que a má administração e o uso político do Beron por governadores foram as causas de sua falência.
“O Banco Central já havia detectado que a situação financeira e patrimonial do Beron estava crítica, pois existia um passivo a descoberto de R$ 31,7 milhões e uma deficiência de caixa de R$ 50 milhões”, disseram técnicos do TCU em relatório de dezembro passado. O banco não tinha mais capacidade financeira para honrar seus compromissos, não observava normais legais e registrava sucessivos prejuízos financeiros, segundo a avaliação feita pela União ao decidir pelo Raet. Um ano depois, o estado ainda tinha dívida de R$ 47,4 milhões e seis das parcelas do débito estavam vencidas.
Interferência
O regime, que deveria durar no máximo 900 dias, como determina a lei, só acabou com 1.150 dias, sem ter solucionado o problema. Segundo o TCU, a culpa foi do governo estadual. “No decorrer do Raet, houve pedidos formais do governador de Rondônia para que esse regime especial fosse prorrogado. Assim, fica evidenciado que houve interferência política na condução do Raet do Beron”, avaliaram os técnicos do tribunal. Para o TCU, o estado também se omitiu a não bancar um aporte de R$ 15 milhões necessários para tentar salvar a instituição, mesmo dispondo de dotação orçamentária para esse fim. Com isso, o Beron foi obrigado a ir ao mercado financeiro. E o resultado foi desastroso: dos R$ 549 milhões injetados pelo Banco Central, R$ 437,5 milhões foram usados para quitar débitos com Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs).
Também retrataria o uso político do Beron o quadro de funcionários da instituição, que mesmo em dificuldades mantinha mais de 1.300 servidores, dos quais 200 foram dispensados depois do Raet, em acordos feitos com os sindicatos. O que mais espantou os auditores do TCU foram as vantagens pagas pelo banco. “Os direitos trabalhistas concedidos aos funcionários, em gestões anteriores ao Raet, eram incompatíveis com a sua estrutura de receita. Existiam pagamentos de gratificações semestrais de um salário, que, na prática, caracterizavam o recebimento de 15 salários por ano”, observaram os auditores.
Apesar do relatório do TCU, políticos de Rondônia, como o senador Expedito Júnior (PR-RO), culpam os interventores pelo crescimento da dívida: “Não tem nenhum processo em torno do pessoal que executou o Raet. Os interventores pegaram uma dívida de R$ 40 milhões e devolveram com quase R$ 600 milhões”.
