Controvérsia no congresso

A comissão representativa do Congresso Nacional, de plantão durante o recesso parlamentar, pode ser convocada para analisar uma norma da Receita Federal em vigor desde o primeiro dia do ano. O vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), apresenta hoje requerimento solicitando a convocação para a próxima semana. Ele quer que deputados e senadores de plantão avaliem um projeto de decreto legislativo que susta a medida que tornou obrigatória a remessa para a Receita de dados e movimentações bancárias acima de R$ 5 mil em seis meses. A instrução editada pela Receita, segundo Jardim, desprezou o artigo que estabelece que documentos, livros e registros de instituições financeiras só poderão ser analisados quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. “É inconstitucional”, argumenta o deputado. O Sindicato dos Auditores Fiscais divulgou nota dizendo que a norma não fere o sigilo bancário dos contribuintes.